O Governo do Estado prorrogou por mais quinze dias a etapa de vacinação contra a febre aftosa em Mato Grosso do Sul. A ampliação do prazo foi feita hoje por meio de decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado. A normativa também estende a data para a comunicação e a entrega da Declaração de Estoque Efetivo de Animais Bovinos e Bubalinos.
O documento ainda isenta do pagamento das multas e das sanções previstas na Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, os proprietários de animais da região do Pantanal sul-mato-grossense, afetados com os prejuízos causados pelas enchentes e pelas inundações graduais que atingiram a região.
Também estão liberados de multas os proprietários de animais e de propriedades da região do Pantanal, optantes pela etapa de vacinação de maio, que não tiverem condições de vacinar todos os seus animais, nem de fazer a declaração de estoque de animais na Secretaria de Estado de Fazenda e na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal. Eles terão agora até o dia 15 de dezembro de 2011, para regularizar a sua situação.
Os proprietários de animais e de propriedades que se enquadrarem nestas condições deverão encaminhar ofício à Diretoria da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, justificando as razões que motivaram o não cumprimento dos atos administrativos exigidos pela legislação em vigor.
Fonte: Correio do Estado
