Em tramitação junto ao Forum da Comarca de Sete Quedas os autos de busca e apreensão n. 044.10.000775-2, no qual o Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a apresentação de documentos que autorizaram os pagamentos à empresa L.M. Jara, supostamente “fantasma”, em razão de requisição não atendida. Embora deferida pela Justiça a busca e apreensão, em seu cumprimento não foram localizadas documentos relativos ao pagamento nas dependências da Prefeitura Municipal. Na sequência, a fim de evitar nova ordem de busca e apreensão, o Município foi intimado para que os apresentasse voluntariamente.
Como não houve resposta, por determinação judicial, cópias foram encaminhadas ao Poder Legislativo e à Procuradoria-Geral de Justiça para apurar eventual crime de desobediência.
O Município de Paranhos apresentou dois recursos das decisões
judiciais, tendo ambos sido negados pelo Tribunal de Justiça (conforme
autos n. 2011.027357-0 e 2010.031899-1).
Segundo investigação do Ministério Público, embora a empresa L.M. Jara tenha contratado por vários anos com o Município, não possui
estabelecimento físico no endereço cadastrado.
Fonte: Poder Judiciário
