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segunda-feira, 3 de agosto de 2026

Lei da Ficha Limpa é aprovada por unanimidade na AL do Estado

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Projeto que veda a nomeação nos cargos públicos de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei da Ficha Limpa, foi aprovado hoje (07), por unanimidade, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

A partir de sua publicação ficam proibidos de exercer os cargos públicos, caso se enquadrem nas condições de inelegibilidade, secretários de Estado; procurador-geral do Estado; defensor Público-Geral; diretores de órgãos da administração pública indireta, agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista; diretor-geral da Polícia Civil; comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e reitor de universidade pública estadual.

O projeto é de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PT).

Fonte: Correio do Estado

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