Comissão de orçamento aprova emendas de Marisa para fiscalizar contas da União
Brasília, DF – A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (7) duas emendas da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As duas emendas visam ampliar o controle e o acompanhamento do Orçamento Geral da União. Também têm o objetivo de auxiliar a promover o restabelecimento das prerrogativas do Congresso Nacional.
A primeira emenda insere a exigência de anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA) no qual se estabeleça a correspondência entre as denominações utilizadas pelos órgãos e entidades para programas e ações finalísticas do Plano Plurianual. Além disso, exige a divulgação mensal das informações, inclusive na internet, pelo Poder Executivo.
Segundo a senadora Marisa, a criação deste anexo à LOA representa um passo na busca de resgatar uma única linguagem que permita à sociedade usar o orçamento como efetivo instrumento de controle da ação governamental. Ela lembra que é muito comum os ministérios usarem nomenclaturas diferentes das que constam no orçamento para designar suas principais atividades, projetos e programas.
A outra emenda devolve a prerrogativa do Legislativo, pois insere na LDO novamente o dispositivo que só permite o empenho de despesas de programação aberta por crédito extraordinário se houver autorização prévia da comissão mista de orçamento do Congresso Nacional. Esta exigência foi retirada no ano passado.
Assessoria de imprensa
