O governo federal publicou nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União decreto prorrogando por mais seis meses, ou 180 dias, o prazo para averbação da reserva legal. O prazo para a regularização da reserva legal venceria neste sábado, 11 de junho, mas com a medida a nova data limite para registro é 11 de dezembro.
A prorrogação do prazo, de acordo com o Planalto, atende a pedido dos líderes partidários no Senado, que está analisando o texto do novo Código Florestal, já aprovado pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Famasul
