Governador André Puccinelli vetou projeto de lei que dispõe sobre o apoio a entidades não governamentais que atuam na recuperação e assistência de dependentes químicos.
Segundo o Diário Oficial desta segunda-feira (20), o governador vetou o projeto por invadir a competência do governador de iniciar o processo legislativo que, segundo André, fere a Constituição.
O governador diz ainda que o projeto iria criar obrigações para a Secretária de Estado de Saúde (SES) e que o parlamento não tem competência para definir tais obrigações, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Correio do Estado
