23/08/2011 13h41 – Atualizado em 23/08/2011 13h41
Portal ALMS
O governador André Puccinelli sancionou a Lei Complementar 154, de autoria do 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PR), que altera as regras para a emancipação de distritos. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22/8).
De acordo com a lei, a área que pretende ser emancipada precisa ter pelo menos 50 moradias, e não pode haver distrito com o mesmo nome no Estado ou em outra unidade da Federação. As outras exigências, como o número de habitantes e eleitorado, foram retiradas da redação da lei original.
“Este importante e valioso instrumento legal permitirá a criação de seus distritos com o mínimo de exigência, por não se tratar de ente com personalidade jurídica que venha a onerar o tesouro municipal, mas, antes, de ente político que vem a facilitar e aproximar a administração de seus administrados”, destaca Paulo Corrêa.
