27/09/2011 08h41 – Atualizado em 27/09/2011 08h41

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Defensoria Pública consegue água e luz para moradores de loteamento em Nova Alvorada do Sul

Defensoria Publica

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul obteve decisão favorável na Ação Civil Pública para que os moradores do loteamento Jardim Guanabara tenham acesso aos serviços essenciais de água e luz.

A ação foi impetrada no dia 14 de setembro pela defensora pública, Thaisa Raquel Medeiros de Albuquerque, e obteve decisão favorável nesta segunda-feira (26) pela juíza Penélope Mota Calarge Regasso.

A magistrada considerou o “relevante interesse social (..) e em garantir direito fundamental”, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela.

A juíza determinou que empresa responsável pela comercialização dos lotes, Empreendimentos Imobiliários Eldorado, a Prefeitura Municipal, a Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul), construam a rede de abastamento de água potável, energia elétrica e domiciliar, iluminação pública, escoamento de águas pluviais e rede de esgoto s.

Na ação ficou estabelecido o prazo máximo de 90 dias para a regularização sob pena de multa diária de R$ 1 mil para cada morador (requerido), em caso de descumprimento.

Também foi determinado pela juíza que a empresa Empreendimentos Imobiliários Eldorado e o Município de Nova Alvorada do Sul, ajustem o local das fossas construídas no loteamento, no prazo de 60 dias.

A empresa foi proibida de vender novos lotes no local até a regularização e implementação de infra-estrutura, e teve a suspensão do pagamento das parcelas dos lotes não quitados, que deverão ser feitas em juízo.

“A empresa tem cinco dias para apresentar os contratos não quitados e a partir daí os proprietários vão fazer o pagamento no cartório judicial. Esta decisão é uma grande vitória para os moradores”, explica a Dra. Thaisa de Albuquerque.

A Ação Civil Pública impetrada pela defensora pública de Nova Alvorada do Sul, município a 116 quilômetros de Campo Grande, teve como objetivo atender a reivindicações dos moradores do loteamento, vendido sem infra-estrutura básica, como água e luz.

No local existe risco para saúde das famílias, pois muitas delas providenciaram abastecimento de água por conta própria, sem orientação, cavando poços próximos as fossas. Outros moradores, com menos recursos, dependem de caminhões pipas que colocam água nas caixas que ficam do lado de fora das residências.

Um terceiro grupo de moradores realizou ligações clandestinas, interceptando água e luz de residências próximas, que possuem registro e relógio. Neste caso o pagamento pelo serviço é feito para o proprietário da unidade fornecedora e os residentes nos lotes do Jardim Guanabara arcam com o consumo das duas residências. Algumas famílias entraram com ações individuais na Justiça para obter os serviços básicos, e tiveram decisões favoráveis.

Uma das primeiras moradoras do Jardim Guanabara, Marineide da Silva dos Anjos, de 51 anos, pode ser beneficiada pela Ação Civil Pública. “Compramos o lote para realizar o sonho da casa própria e sair do aluguel. Construímos com muita dificuldade, e sempre aos poucos. A promessa da empresa que vendeu o terreno era de ter água e luz um mês após a compra. Já foram três anos e nada. A energia elétrica na minha casa chegou há uns seis meses, depois que busquei meus direitos, mas a água ainda não”, explica.

A moradora vive na casa, ainda em construção, com outros quatro membros da família, um deles é criança. “Temos que improvisar, porque viver sem água não tem jeito. Usamos mangueiras por baixo da terra, de casas próximas e que tem o registro. Se não fosse a Defensoria Pública o problema não seria resolvido, porque um joga a responsabilidade no outro e ninguém resolve nada”, desabafa Marineide dos Anjos.

A situação de descaso com as famílias do loteamento é ainda mais crítica depois do início das obras do Parque Nelson Tereré, ao lado do Jardim Guanabara. No local, várias máquinas e funcionários trabalham na obra que terá um lago artificial e investimentos de aproximadamente R$ 5 milhões, sendo R$ 1 milhão apenas para pavimentação, enquanto os moradores do loteamento não têm previsão de receberem benefícios básicos como água e luz, além do asfalto.