09/11/2011 15h26 – Atualizado em 09/11/2011 15h26
Assessoria PMA
Policiais Militares Ambientais de Campo Grande começam hoje, na Capital, o controle de estoques dos estabelecimentos comerciais que trabalham com pescado. A saída para a fiscalização será às 14 horas, do quartel da PMA, à Avenida Mato Grosso s/n, Parque das Nações Indígenas (ao lado da Unidade de Conservação Parque do Prosa).
O prazo para declaração – Os estabelecimentos tinham até ontem, dia 8 de novembro, para efetuarem sua declaração.
Estabelecimentos que precisam declarar estoque
O Decreto 6.514/98, que regulamenta a lei de crimes ambientais, prevê as mesmas penas administrativas para quem não declara o estoque, inclusive apreensão de todo o produto (artigo 35 inciso VI). São obrigados a declarar estoque todos os estabelecimentos que trabalham com pescado: frigoríficos, peixarias, pontos de vendas, restaurantes, hotéis e similares e também peixes vivos nativos ornamentais ou para uso de iscas vivas.
Penalidades: Art. 35 (Decreto 6.514/2008). Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I – pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
II – pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III – transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
IV – transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente;
V – captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e
VI – deixa de apresentar declaração de estoque.
Importância do controle de estoques de pescado
O controle de estoques dos estabelecimentos que comercializam pescado será feito de maneira mais efetiva, para evitar que peixarias adquiram pescado irregular, evitando assim, a captura nos rios, pois se não há para quem vender, certamente o pescador não irá capturar peixe neste período. Policiais Ambientais, utilizando motocicletas e viaturas 04 rodas estarão monitorando e dando baixa nos estoques das peixarias da Capital e Interior durante toda a piracema.
