12/11/2011 17h55 – Atualizado em 12/11/2011 17h55
Fonte:Famasul
Redação
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar impedindo a fixação de marcos nas propriedades que são objeto da tentativa de ampliação da reserva indígena Buriti, situada nos municípios de Sidrolândia e Dois Irmãos do Buriti. Com a medida, fica suspensa a fixação de marcos pela Fundação Nacional do Índio (Funai) visando expandir os limites da reserva, que atualmente é de 2.090 hectares.
A área concentra um dos conflitos fundiários de maior extensão no Estado, sendo que atualmente 14 propriedades estão invadidas no entorno da reserva. Ao ingressar no TRF com agravo de instrumento, os sindicados rurais de Sidrolândia e Dois Irmãos do Buriti alegaram que a reserva já havia sido demarcada anteriormente e que, portanto, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (RR), não mais poderia ter seus limites revistos.
O desembargador Peixoto Junior acatou a tese dos sindicatos e utilizou-se do entendimento manifestado pelo STF e considerou também os efeitos danosos que a colocação de marcos nas propriedades podem gerar como a “privação de posse” e “danos de difícil reparação”. O desembargador também fez referência a data da promulgação da Constituição Federal como marco temporal para a caracterização de ‘terras ocupadas por indígenas’, tal como foi considerado no caso de Roraima. E destacou que a decisão do STF foi tomada no “intuito de que a solução ali adotada servisse também de parâmetro para os demais casos de demarcação de terras indígenas (…)”.
Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Famasul), Eduardo Riedel, as ações dos sindicatos rurais têm papel fundamental para a evolução das discussões jurídicas referente ao tema. “O entendimento faz valer o direito de propriedade. O STF consolidou definições que já vinham sendo adotadas em casos semelhantes”, assinalou. “A decisão é importante por ser a primeira vez em Mato Grosso do Sul que se contempla o posicionamento do Supremo com relação à impossibilidade de revisão dos limites de reservas já demarcadas”, salientou o advogado Gustavo Passarelli.
