16/11/2011 21h02 – Atualizado em 16/11/2011 21h02

Vereadores Cristino, Prego e Carlinhos querem informações sobre implantação de loteamentos

Da Redação

Amambai (MS) – Os vereadores Cristino Toledo (PDT), Anilson Prego (PSB) e Carlinhos (PPS) apresentaram requerimento conjunto solicitando do executivo municipal informações sobre a aquisição de áreas para a implantação de loteamentos habitacionais nas vilas Monte Cristo e Indiana.

No documento, apresentado na sessão de quarta-feira (16), os edis requerem informações sobre os procedimentos legais que estão sendo tomados pela administração municipal, como a data prevista para o lançamento e entrega das escrituras, e os critérios estabelecidos para seleção das famílias beneficiadas.

Na justificativa, os vereadores lembram que o Código Eleitoral determina que a partir do dia 1º de janeiro de 2012 as administrações públicas ficam proibidas de distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios, exceto em casos de calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Preocupação

Segundo os vereadores, a preocupação está baseada no procedimento do executivo municipal quanto ao encaminhamento e retirada de projeto para doação de terrenos para os moradores da vila Monte Cristo e no anúncio da aquisição de área na vila Indiana (antiga horta do Japonês) para implantação de 400 lotes.

Os vereadores afirmam que o legislativo municipal não recebeu os projetos e nem informações sobre os procedimentos necessários para efeito de registro do loteamento e a individualização das matrículas dos lotes.

Apelo

“Para garantir os direitos da população do nosso município e, em especial, daqueles que anseiam serem contemplados com o terreno para construção de suas casas próprias, bem como para não permitir que seja ultrapassado o prazo legal constante na lei federal nº 9.504/97, é que apresentamos o requerimento solicitando as providências cabíveis”, argumentam os vereadores.