20/12/2011 08h59 – Atualizado em 20/12/2011 08h59
Fonte: Notícias MS
Campo Grande (MS) – O governo do Estado publicou hoje (20) a Lei nº 4.145, de 19 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual para o período de 2012/2015. O normativo, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador André Puccinelli, contém as diretrizes e prioridades da administração pública estadual para a realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
Conforme a nova lei, os valores consignados a cada ação do Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais. O Executivo poderá propor a exclusão ou a alteração constantes da lei ou a inclusão de novos programas, por meio de projeto de lei de revisão anual ou mediante leis específicas.
As metas e os valores anuais aprovados pela Lei 4.145 serão reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislações editadas durante o quadriênio de vigência do Plano. Metas poderão ser antecipadas ou postergadas visando atender ao equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O conteúdo detalhado do Plano Plurianual 2012/2015 pode ser conferido no Suplemento I da edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira.
