16/03/2012 15h11 – Atualizado em 16/03/2012 15h11
Fonte: Assomasul
Além de discutir durante dois dias a ‘ atualização para o regime de tributação do Simples Nacional, o Confaz-M/MS (Conselho dos Secretários Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul), estimulou os municípios que ainda não aderiram ao sistema a regulamentar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
De acordo com o Sebrae/MS, 60 municípios do Estado aderiram ao Simples Nacional, faltando 18 dos 78 existentes.
O apelo foi feito durante o “1º Seminário Simples Nacional” promovido pelo Confaz-M/MS no plenário da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, nesta quinta-feira (15) e sexta-feira (16).
Ainda assim, Mato Grosso do Sul é um Estado bem avançado diante o cenário nacional em número de adesões, conforme atestou o assessor do Sebrae, Augusto César Ferreira de Castro, que esteve participando do encerramento do seminário.
A ideia do Confaz-M/MS é sensibilizar os prefeitos que ainda não aderiram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o Simples Nacional, visando incentivar o fortalecimento da economia e a geração de emprego e renda nos municípios.
Palestrante do encontro que envolveu secretários municipais de Fazenda de todo o Estado, o bacharel em Administração Pública e Ciências Jurídicas e Sociais pela PUC-RS, Mauro Jose Hidalgo Garcia, aproveitou a presença de um técnico do Sebrae, durante o encerramento do evento, para sugerir mudanças na legislação tributária a fim de “quebrar a resistência dos agentes públicos em aderir ao sistema”.
“Seria importante levar para o Sebrae Nacional essa nossa preocupação, que é tornar a legislação tributária mais eficiente, mais presente de modo que todo mundo saia ganhando”, colocou.
Segundo ele, o principal objetivo do seminário foi proporcional uma grande troca de informações entre os diversos fiscos municipais visando qualificar as administrações tributárias, para atualizar os conhecimentos do Simples Nacional, que abrange grande parte das empresas.
Além do mais, segundo ele, outro importante objetivo é prestar informações ao contribuinte para que ele não fique inadimplente para com o tesouro Municipal.
“É importante que nessa lei geral também sejam observados alguns requisitos com relação à qualificação das administrações tributárias municipais, seja através de cursos para fiscalização, seja de melhor estrutura para fiscalização. Creio que um elemento que pode ser agregado a legislação geral da micro empresa é o de qualificação, porque com certeza isso vai proporcionar um melhor desempenho das empresas, da arrecadação e, por fim, a geração de riquezas para o município, que vai poder aplicar essa riqueza em demandas sociais da população”, explicou Mauro.
Em seu discurso de encerramento, o secretário do Confaz-M/MS, Santo Rossetto, agradeceu ao apoio do presidente Jocelito Krug (PMDB), pela cedência do espaço e destacou a relevância da regulamentação da lei como instrumento ‘gerador de riquezas, principalmente para os municípios de pequeno porte’.
Os municípios que ainda não aderiram ao sistema são Antônio João, Aquidauana, Cassilândia, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Fátima do Sul, Japorã, Jaraguari, Jateí, Ladário, Nova Alvorada do Sul, Paranaíba, Rio Brilhante, Santa Rita do Pardo, Taquarussu, Tacuru e Vicentina.
Lei Complementar
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/06) foi sancionada em dezembro de 2006 pelo presidente Lula.
Reivindicada por vários setores econômicos do País, a lei regulariza e amplia, em boa parte dos casos, as vantagens da maioria das micro e pequenas empresas (MPEs), que representam mais de 90% das empresas existentes no País.
Ela cria uma série de facilidades tributárias e de negócios, como o tratamento diferenciado em licitações públicas. Estas, complementarmente, foram regulamentadas pelo Decreto nº 6.204, publicado em 5 de setembro de 2007.
A lei geral faz parte de um processo de articulação que começou há vários anos. O projeto foi aprovado com relativa rapidez e facilidade, afinal, ele começou a tramitar em 2005 e o Senado aprovou-o por unanimidade.
