19/03/2012 08h15 – Atualizado em 19/03/2012 08h15

No Dia Internacional da Água governo dá posse ao Conselho Estadual dos Recursos Hídricos

Fonte: Notícias MS

Durante as celebrações do Dia Internacional da Água, comemorado no dia 22 de março, o governo do Estado dará posse aos novos membros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), às 8h, no Centro de Conveções Rubens Gil de Camillo, no Parque dos Poderes.

De acordo com a lei nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002, que institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, ao Conselho Estadual dos Recursos Hídricos compete: exercer funções normativas, deliberativas e consultivas pertinentes à formulação, à implantação e ao acompanhamento da política dos recursos hídricos no Estado; promover a articulação do planejamento dos recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional e dos setores usuários; aprovar os critérios de prioridades dos investimentos financeiros relacionados com os recursos hídricos e acompanhar sua aplicação; arbitrar e decidir sobre conflitos entre os Comitês das Bacias Hidrográficas; opinar na celebração de convênios, acordo e contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o desenvolvimento do setor; estabelecer as normas e os critérios para outorga, cobrança pelo uso da água e o rateio dos custos entre os beneficiários das obras e aproveitamento múltiplo ou interesse comum e aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos.

Também compete ao Conselho, analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Estadual dos Recursos Hídricos; deliberar sobre projetos de aproveitamento dos recursos hídricos que extrapolem o âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica no território de Mato Grosso do Sul; acompanhar a execução do Plano Estadual dos Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual dos Recursos Hídricos e representar o governo do Estado no Conselho Nacional dos Recursos Hídricos e perante órgãos e entidades federais que tenham interesses relacionados aos recursos hídricos de Mato Grosso do Sul.

Conselho Estadual dos Recursos Hídricos tem sua composição definida no regulamento, assegurada a participação de 33% de membros do Poder Público, 33% de representantes das Organizações Civis dos recursos hídricos e 34% de representantes dos usuários dos recursos hídricos.

Plano Estadual de Recursos Hídricos

O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul foi aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, por meio da Resolução CERH-MS nº 011 de 5 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul nº 7.598 de 7 de novembro de 2009. Este instrumento visa orientar o planejamento e a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos.

O Estado de Mato Grosso do Sul é um dos Estados mais ricos em água e detentor de uma das maiores reservas de água doce superficial e também de expressiva reserva de água subterrânea. Este status é um privilégio que eleva a responsabilidade do Estado na proteção dos mananciais, na garantia das funções ecológicas, econômicas e sociais dos recursos hídricos, mediante a aplicação de um modelo sustentável de desenvolvimento de seus usos múltiplos.

A aprovação do Plano Estadual de Recursos Hídricos é um marco referencial na gestão dos recursos hídricos do Estado. Simboliza um significativo avanço para se consolidar o Cenário de Desenvolvimento Sustentável, adotado como desejável para 2025, que se projeta pelo alto desenvolvimento social e humano e por uma economia dinâmica e diversificada.