01/10/2012 18h54 – Atualizado em 01/10/2012 18h54
Fonte: Assessoria
Amambai (MS) – Os trabalhos foram coordenados pela mesa diretora do legislativo municipal composta pelos vereadores Roberto Protético (PSD) – presidente; Valter Brito (PSD) – vice-presidente e pelo vereador Luciney Bampi (PV) – primeiro secretário.
Cristino Toledo (PDT)
O vereador apresentou indicação endereça a Assembléia Legislativa solicitando aos deputados estaduais alteração na redação do Decreto Estadual nº 9234/1998, que aprova o regulamento do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado (alterado pelo Decreto n. 13.165/2011). Cristino afirma que o decreto é prejudicial aos prestadores de serviços de taxistas deste município de Amambai, bem como de todo o estado de Mato Grosso do Sul. O vereador porpõe as seguintes alterações:
- Revogação total do inciso I, do art. 22-A, acrescentado pelo Decreto Estadual n. 13.165/2011, que prevê a viagem somente em caráter de urgência ou de emergência, devidamente comprovado; ou alternativamente:
- Acrescentar nova redação para permitir, de forma livre e sem a aplicação do inciso acima citado, viagem e transporte de passageiros em todo o território dos municípios que fazem divisa/fronteira direta com a sede de atuação do profissional taxista.
Roberto Dias (PSDB)
O vereador apresentou indicação ao prefeito municipal, Dirceu Lanzarini (PR), solicitando a construção de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na rua Marechal Deodoro (duas quadras antes da Escola Estadual Dom Aquino Corrêa) e na rua Francisco Serejo Neto, em direção a Escola Municipal Professora Maria Bataglin Machado.
Projetos de Lei
Na sessão foram aprovados pareceres das Comissões Permanentes da Casa, referentes aos projetos de leis: Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 10/2012 que declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências”; Projeto de Lei do Gabinete do Prefeito nº 19/2012 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica em decorrência da política de incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial de Amambai e dá outras providências”; Projeto de Lei do Gabinete do Prefeito nº 20/2012 que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que especifica e dá outras providências”; Projeto de Lei do Gabinete do Prefeito nº 21/2012 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica e dá outras providências” e Projeto de Lei do Gabinete do Prefeito nº 25/2012 que também autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que especifica e dá outras providências”.
