24/10/2012 14h33 – Atualizado em 24/10/2012 14h33

Governo entrega projeto de lei e cumpre parte do acordo com a Fetems

Fonte: Assessoria Fetems

Na manhã desta quarta-feira (24) o Governo do Estado entregou a reformulação da Lei Complementar 087/2000 (Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de MS) na Assembleia Legislativa e uma comissão da Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul) esteve presente para acordar com o presidente da Casa de Leis, o deputado Jerson Domingos, a data da votação do projeto de lei, que ficou prevista para amanhã, quinta-feira (25), durante sessão da Casa de Leis.

Com essa ação o governador, André Puccinelli (PMDB), cumpre a primeira parte do acordo firmando com a Fetems na semana passada, que prevê a unificação da carreira dos administrativos e professores, a ampliação das vagas da promoção funcional do magistério e a implantação de 1/3 de hora-atividade para 2014.

Segundo o presidente da Fetems, Roberto Magno Botareli Cesar, os deputados estaduais votaram a reformulação da lei amanhã e com isso 32.5000 trabalhadores em educação de Mato Grosso do Sul serão beneficiados. “O Governo está cumprindo os prazos estabelecidos no acordo e isso para nós representa vitória, já que esse era um dos principais receios da categoria. Toda a categoria ganha, pois teremos os nossos direitos garantidos em lei”, afirma.

Já o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Jerson Domingos, afirmou que a Casa de Leis irá quebrar o regimento e em um acordo de lideranças irá acelerar o processo de votação da reformulação da Lei Complementar 087/2000. “Os trabalhadores em educação, representados pela Fetems, tiveram uma grande conquista com esse acordo firmado com o Governo do Estado e nós enquanto deputados temos que cumprir o nosso papel no processo e acelerar a votação, por isso iremos em um acordo das lideranças, quebrar o regimento e votar amanhã o projeto de lei aprovando alterações”, conclui.

A comissão da Fetems que esteve hoje na Assembleia foi constituída além do presidente, Roberto Botareli, o secretário de finanças, Jaime Teixeira, a secretária geral, Maria Ildonei, o vice-presidente regional de Campo Grande, Paulo César Lima e o secretário de políticas muncipais, Ademar Plácido da Rosa.

Reivindicações atendidas nesta primeira etapa do acordo:

Unificação da Carreira dos professores e administrativos: A carreira de apoio à Educação Básica, constante do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar 087/2000, que hoje se encontram estruturadas no estatuto geral dos servidores públicos, passarão a ter sua atual estrutura prevista na LC 087/2000 e não mais no Plano de Cargos e Carreiras dos demais servidores administrativos.

Implantação de 1/3 de hora-atividade: O Governo do Estado enviará projeto de Lei alterando a jornada de planejamento hora-atividade prevista no artigo 24 da Lei Complementar 087/2000 nos seguintes termos:

• A aplicação integral da jornada de planejamento/hora atividade, a partir de janeiro de 2014, que será de 33,33%.

• O diferencial decorrente da aplicação de 1/3 da hora atividade para janeiro de 2014, será estendido aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, sendo indenizado ou pago, a contar de janeiro de 2015.

Promoção Funcional: Ampliação das vagas da promoção funcional do magistério da rede estadual de ensino, através de alteração do quantitativo de cargos por classe previsto no artigo 34 da Lei Complementar 087/2000 antes da publicação da promoção funcional prevista para outubro de 2012.

A promoção funcional será ampliada nas letras D e E, na D que tinham 2.600 vagas passará a ter mais de 3.200 e na E que tinham 877 vagas passará a ter 1.300, com isso o problema da falta de vagas na promoção funcional acaba, pois muitos professores estavam esperando essa promoção para se aposentarem.

Para novembro fica a publicação do edital do Concurso Público para professores e administrativos nos seguintes termos: o concurso terá prazo de validade de 2 anos, podendo ser prorrogado por mais 2 anos, será regionalizado e o conteúdo específico terá valor maior na avaliação.

Além disso, o governador Puccinelli também se comprometeu em colocar em prática as seguintes questões a nível nacional:

ADIN 4848: O governador no curso da discussão da proposta da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) perante o Governo Federal e o Congresso Nacional manifestará, formalmente, perante o STF (Supremo Tribunal Federal) e os demais Estados signatários da ADIN (Ação de Inconstitucionalidade), n⁰ 4848, seu desinteresse na apreciação e procedência da referida ação.

Lei do Piso: O Governo do Estado, juntamente com a CNTE e a Fetems, se compromete com as seguintes articulações para dar efetividade à implantação total da Lei do Piso Salarial.
Discutirá e apoiará publicamente a proposta da CNTE de alterar a fixação anual do piso salarial do magistério, perante ao Consed, Undime, MEC, Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional. A referida proposta consiste em reajustar o piso anualmente pela variação do INPC mais 50% do índice de crescimento das verbas do FUNDEB nacional.

Política Salarial: Implementação de Política Salarial para professores e administrativos em educação, contemplando a proposta da CNTE, desde que aprovada por meio de regulamentação nacional (Lei ou medida provisória).