01/11/2012 15h33 – Atualizado em 01/11/2012 15h33
Fonte: Diário MS
O MPF-MS (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul) ingressou com ação na Justiça para bloquear repasse de R$ 20 milhões da União ao Governo do Estado. A intenção dos procuradores é forçar o governador André Puccinelli (PMDB) a promover o policiamento nas aldeias indígenas. Segundo eles, as Polícias Civil e Militar são orientadas a não atenderem essas comunidades. O governo estadual alegou não ter autorização para ingressar nessas áreas.
Segundo o MPF, um acordo firmado em agosto passado previa a criação do Plano de Policiamento Comunitário nas Aldeias, que ficaria a cargo do Governo sul-mato-grossense. No entanto, os procuradores dizem que foi alegada falta de recursos. Além disso, o órgão federal acusa a Procuradoria-Geral do Estado de orientar as polícias estaduais a não realizar “atendimento às comunidades indígenas, seja ele emergencial ou preventivo”, por “se tratar de competência exclusiva da Polícia Federal”.
O procurador-geral Rafael Coldibelli Francisco não foi encontrado pelo Diário MS para comentar o assunto. A assessoria do órgão estadual informou que responderia às questões da reportagem, mas não deu retorno ao contato até o fechamento desta edição.
Essa falta de respostas por parte do Executivo estadual também ocorre com o Ministério Público. O órgão diz que o Governo do Estado não enviou representantes para uma audiência realizada na quarta-feira, que teve a participação de outras autoridades do governo federal.
Diante do impasse, o MPF ajuizou duas ações civis públicas. Em uma delas, “busca mudar o entendimento” da PGE que determina a não realização de policiamento nas áreas indígenas. Em outra, quer o bloqueio de R$ 3 milhões de um repasse de R$ 20 milhões destinados pela União para a segurança das fronteiras do Estado. Neste caso, o valor seria relocado para o Plano de Policiamento Comunitário nas Aldeias.
A única manifestação do governo estadual, por meio da assessoria de comunicação, refere-se a falta de autorização do Ministério da Justiça para ingressar nas áreas indígenas.
Os procuradores federais rebatem. “O fato de a Terra Indígena ser bem da União não torna os índios propriedade ou interesse desta, sujeitos, portanto, à competência federal”, argumentam. “O fato de serem índios não lhes atribui qualquer diferenciação na hora de serem julgados, desse modo, o atendimento emergencial aos indígenas não deve ser tido como uma exceção à regra, mas, também para eles, deve incidir a mesma regra que recai sobre os demais cidadãos”.
“Entre 2010 e setembro de 2012 foram registrados, apenas na Reserva Indígena de Dourados, 71 homicídios”, ressalta o MPF para justificar o pedido de policiamento.
