28/12/2012 08h08 – Atualizado em 28/12/2012 08h08
Fonte: Da Assessoria
CAMPO GRANDE – Policiais Militares Ambientais de Corumbá (MS) realizaram hoje a doação de pescado apreendido para instituição filantrópica como manda a legislação. O pescado doado fora apreendido durante este mês de dezembro com pessoas presas por pescar durante a piracema e estava a disposição para a realização de perícia, pois se tratava de produto de crime ambiental.
Como determina o artigo 25 da lei de crimes ambientais (9.605/98) o pescado é doado para instituições filantrópicas e, portanto, foram doados 52 kg de peixe das espécies pacu, pintado, dourado e piranha, à Associação do Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE da cidade.
Ressalta-se que, para a instituição poder receber pescado apreendido ou outro produto de crime ambiental, a entidade precisa ter o reconhecimento por lei como de utilidade pública. No ato da doação, a PMA emite um Termo de Cessão de Pescado do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul-IMASUL, o qual é encaminhado a este órgão junto com o auto de infração administrativo e cópia é expedida para a polícia civil para acompanhar o inquérito criminal.
