20/03/2013 08h51 – Atualizado em 20/03/2013 08h51

STF analisa Lei dos Royalties em abril, e Senado tem nova PEC sobre recursos do petróleo

Fonte: Rede Brasil Atual

Brasília – Relatora das quatro ações de inconstitucionalidade contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta terça-feira (19) que só levará os processos para análise do plenário em abril, depois do feriado da Semana Santa.

Segundo a ministra, não será possível colocar os processos na pauta desta semana porque a decisão de ontem ainda não foi publicada. Além disso, ela julgou apenas uma das quatro ações e precisa analisar os outros pedidos. Assim como o Rio de Janeiro, também há questionamentos do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa fluminense. “São quatro ações, tenho que levar todas juntas. Só uma tem 150 laudas só de petição inicial”, disse a ministra. “Estou trabalhando nelas, vou trabalhar na semana que vem e liberar logo. Pretendo terminar a Páscoa com isso pronto e liberado para os ministros, é muito material”, completou.

Repetindo os argumentos da decisão, ela disse que precisou resolver o caso com urgência, contrariando o andamento normal desse tipo de processo, porque havia risco imediato aos orçamentos dos estados e municípios produtores. “Os royalties são distribuídos mensalmente. Então, na virada do mês, eles têm de saber qual é a regra que vale. Essa é a razão”, justificou.

Ao comentar o assunto hoje, o procurador geral da República, Roberto Gurgel, disse que o Ministério Público ainda não analisou os pedidos nem a decisão da ministra, que considera “extremamente cuidadosa”. Gurgel disse que só deve conhecer os processos quando a ministra abrir vista ao Ministério Público. “Esse é um tema extremamente complexo que envolve toda a questão da federação solidária e que demanda exame muito aprofundado, que ainda não foi feito”.

Somando-se ao governador Sérgio Cabral, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, avalia que a ministra “agiu de acordo com o respeito que a Constituição merece”, ao suspender parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo. Para o presidente, a medida “restabelece a justiça, a paz que os estados federativos merecem”.

Vieira acredita que o STF decidirá favoravelmente aos estados produtores, quando julgar o mérito da ação. O mérito só será analisado pelo Supremo depois que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestarem e a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentarem pareceres. “Nós estamos tranquilos em relação a manter a interpretação da nossa Constituição. O que o Congresso tinha decidido era uma afronta à Constituição”.

Antecipando-se ao julgamento do mérito, o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que deu origem à lei, quer agora fazer mudanças por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A estratégia é incluir os novos critérios para distribuição dos royalties do petróleo no texto constitucional, dando maior garantia aos estados e municípios não produtores para acesso aos recursos. A PEC, cuja elaboração ainda será discutida com outros parlamentares favoráveis à nova regra, vai tratar dos royalties e da participação especial proveniente da exploração do petróleo.

“É segurança jurídica. Tenho convicção de que é papel do Congresso Nacional legislar sobre esse tema. Nunca ninguém falou de quebra contrato, de direito adquirido, nas seis alterações que já foram feitas na legislação [do setor], desde a primeira Lei do Petróleo. Quem tem uma causa justa não pode ter medo”, explicou o senador.

Para Wellington Dias, o Congresso Nacional é o Poder que poderá definir “a melhor e mais segura” forma de distribuição dos ganhos da exploração do petróleo. Ele criticou a liminar da ministra Cármen Lúcia e disse à Agência Brasil que o Congresso não pode ficar apenas aguardando a decisão do STF.

“Vi a decisão [da ministra Cármen Lúcia] com surpresa, porque o Supremo faz apenas uma suspensão de uma decisão. Não há uma posição sobre a inconstitucionalidade. Acredito que o Congresso Nacional não pode ficar parado, esperando que o Supremo regulamente, quando isso é um papel do Congresso Nacional”, disse o petista.

Educação

Na Câmara, uma audiência pública sobre o tema teve como foco a decisão do governo federal de destinar 100% dos royalties para educação. A presidente da Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, defendeu a destinação dos royalties para educação, ciência, tecnologia e inovação. “Dificilmente o Brasil atingirá as metas que estabeleceu sem investimentos”, disse. Ela destacou que mesmo estando entre as dez maiores economias do mundo, o Brasil apresenta os piores desempenhos em educação entre os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE), Daniel Cara, confirmou que os municípios são os entes federados que mais precisam de recursos para educação. Pelas metas do Plano Nacional de Educação (PNE), serão necessárias 5 mil novas matriculas para educação infantil até 2020. “Nossa projeção é que serão necessários R$ 23 bilhões em investimento nesse período. Os municípios precisam de apoio para dar conta”, afirmou.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, cobrou, há pouco, recursos imediatos para a educação. Pelo texto da medida provisória (MP 592/12) que trata da destinação dos recursos dos royalties, só a rentabilidade do Fundo Social será destinada para a área. 50% dos resultados do fundo devem ir para educação. “Quando será isso? 2018? Até lá esse dinheiro ficará parado sendo investido em títulos públicos pelo governo federal”, criticou Ziulkoski.