25/03/2013 21h53 – Atualizado em 25/03/2013 21h53
Vereador Prego solicita inclusão do ECA nas escolas da rede municipal de ensino de Amambai
Fonte: Da Redação
Amambai (MS) – O vereador Anilson Prego (PSB) apresentou projeto de lei propondo a inclusão e aplicação de conteúdos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nas disciplinas do Ensino Fundamental, ministradas pela rede municipal de ensino, de Amambai.
O Projeto de Lei CM número 09/2013, de autoria do vereador, foi apresentado na sessão do legislativo municipal, ocorrida na segunda-feira (25). O projeto foi encaminhado para as comissões permanentes darem seus pareceres e voltará para ser apreciado e votado pelo plenário nas próximas sessões.
De acordo com o projeto, as equipes pedagógicas das escolas devem desenvolver conteúdos do estatuto em salas de aula e disporem de planejamento prévio para sua aplicação. O conteúdo, que trata dos direitos e deveres, por exemplo, deve ser aplicado junto aos pais, na escola e com membros da comunidade.
A iniciativa prevê também que, em casos de infração praticada por alunos, a unidade escolar deve avaliar em primeira instância a situação e aplicar as normas contidas no regimento interno escolar. Em seguida, se for necessário, acionar os órgãos do Conselho da Criança e do Adolescente. Por último, depois de esgotadas todas as possiblidades, é que a direção da escola, através da coordenação escolar, deverá acionar os Conselhos Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente.
