20/06/2013 16h45 – Atualizado em 20/06/2013 16h45
Fonte: AL/MS
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (20/6), sete projetos de lei e um de resolução. Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei 100/13, de autoria do MPE (Ministério Público Estadual), que reajusta em 7,16% o vencimento-base dos servidores do quadro de pessoal do órgão.
De acordo com a mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), o valor corresponde à variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) referente ao período entre 1º de maio de 2012 a 30 de abril de 2013.
Ainda de acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes, a revisão de vencimentos será suportada por dotação orçamentária própria, segundo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, e se encontra perfeitamente adequada ao limite de despesa total imposto pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Já o PL 052/2013, do presidente da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, deputado Laerte Tetila (PT), concede prioridade às vítimas de violência doméstica no acesso aos programas habitacionais empreendidos pelo governo do Estado.
De autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), o PL 091/2013 garante a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis buscando a redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, além de garantir a inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
Foi aprovado o Projeto de Resolução 042/2013, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), concedendo Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Claudio Braga. O PL 094/2013, também de Rinaldo, declara de Utilidade Pública Estadual a Abrace (Associação Beneficente Regional Ágape Cristã Evangélica), com sede no município de Inocência.
E o PL 055/2013, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), dá ao Município de Água Clara o cognome de “Capital Nacional do Frango”.
Além disso, foram aprovados dois projetos de lei do Poder Executivo (096/13 e 097/13) autorizando a alienação de imóveis.
