31/10/2013 16h52 – Atualizado em 31/10/2013 16h52
Fonte: Ascom / Secretária Nacional do Consumidor
Campo Grande (MS) – O projeto de lei Nº5. 196/13 teve seu conteúdo discutido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e encaminhado ao congresso nacional. Com o objetivo de conferir maior eficácia às decisões do Procon, para que, além da aplicação das sanções possam se estabelecidas medidas corretivas em favor dos consumidores, solucionando sua demanda individual. Outro objetivo é permitir que as conclusões das audiências realizadas pelo Procon sejam aproveitadas pelos Juizados Especiais, evitando a duplicidade de procedimentos e garantindo maior agilidade.
O projeto reafirma a importância da atuação dos órgãos de defesa do consumidor, principalmente dos Procons, viabilizando novos mecanismos no exercício de sua atividade administrativa.
O Plano Nacional de Consumo e Cidadania irá atuar primeiramente em três setores críticos que geram grande quantidade de conflitos e dúvidas por parte dos consumidores – telecomunicações, bancos e comércio eletrônico. A assimetria de informações entre empresas e clientes é grande. Esses segmentos compõem a lista dos mais reclamados nos órgãos de defesa do consumidor.
De acordo com um levantamento do Ministério da Justiça feito para o Grupo Padrão, bancos, cartões e serviços financeiros representaram 31% das demandas no Sindec em 2012. Já comércio eletrônico e telecomunicações (telefonia celular e fixa, provedor de acesso e TV por assinatura) foram responsáveis por 5,61% e 21,71%, respectivamente. Confira a seguir o que muda com as novas medidas que prezam, principalmente, pela clareza das informações e dos custos passados ao consumidor.
Telecomunicações
O novo regulamento simplificará as regras para o atendimento, cobrança e oferta de serviços, propondo:
* Regulamentação dos combos de serviços
* Mecanismos para comparação de planos
* Ampliação e qualificação dos canais de atendimento.
* Padronização de regras de ressarcimento e combate à venda casada
Bancos
O setor financeiro terá de tornar os custos e as tarifas mais transparentes e:
* Informar a diferença de custos nas tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes
* Destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio
Comércio eletrônico
Tirar dúvidas ou devolver e trocar produtos não serão mais problema para os clientes de portais de compras. O comércio eletrônico terá de:
* Criar um canal de atendimento ao consumidor
* Ter procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento
