03/01/2014 15h50 – Atualizado em 03/01/2014 15h50
Tramita na Câmara PL que propõe desonerar IPI para incentivar usina solar ou eólica
Fonte: Agência CNM
Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que concede incentivos fiscais à instalação de usinas de produção de energia com a utilização de fontes solar ou eólica. O texto – na forma do PL 5.539/2013 – propõe desonerar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) os bens de capital e o material de construção utilizados para a implantação desse tipo de atividade.
Isso, conforme justificativa do PL, da mesma forma que atualmente ocorre no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) em relação à contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
“Com essas medidas, esperamos facilitar o desenvolvimento desse modelo de geração de energia, garantindo o desenvolvimento sustentável da nação, a fim de melhorar a qualidade de vida de nossas próximas gerações”, diz o texto do deputado Júlio Campos (DEM-MT). O projeto, de caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação – inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Impacto
O IPI compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), juntamente com o Imposto de Renda (IR). As políticas de desonerações do Imposto impactam diretamente nas finanças dos Municípios, principalmente naqueles em que o Fundo é a principal fonte de recursos.
Veja o PL 5.539/2013
