13/01/2014 11h23 – Atualizado em 13/01/2014 11h23

Projeto de lei propõe criação do Programa Nacional de Apoio ao Tratamento da Dependência Química

Fonte: Agência CNM

Projeto de lei (PLS) 100/2013 em tramitação no Senado Federal, institui a criação do Programa Nacional de Apoio ao Tratamento da Dependência Química (Pronaqui). O objetivo é captar e direcionar recursos para a prevenção e o combate à dependência química.

Para tanto, o projeto de lei estabelece que o Pronaqui será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção psicossocial, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate à dependência química.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a existência de uma grande demanda de pessoas dependentes químicas não atendidas pelos centros públicos de atenção à saúde mental. Portanto, a iniciativa de promover incentivo fiscal aos centros privados é positiva, uma vez que pode ampliar o acesso a esses serviços. Afinal, os indivíduos dependentes necessitam de tratamento e cuidado. O único alerta da entidade é para que não exista uma transferência de responsabilidade entre Estado e instituições.

Objetivos

O propósito é incentivar doações aos centros privados de reabilitação sem fins lucrativos que tenham projetos aprovados pelo Ministério da Saúde. O valor doado pode ser deduzido do imposto de renda daquele que o faz (pessoa física ou jurídica). A proposta deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no início deste ano.