06/03/2014 08h48 – Atualizado em 06/03/2014 08h48
Fonte: Agência CNM
As novas regras para manifestações populares devem ser tratadas em caráter emergencial pelo Congresso Nacional. O governo federal vai enviar ao Parlamento, logo na próxima semana, um Projeto de Lei que regulamenta os manifestos e tornam mais rígidas as penalidades para quem cometer crimes durante os atos.
O regime de urgência constitucional será pedido pelo Executivo federal para acelerar a tramitação do projeto. A proposta deve ser aprovada em 45 dias, após a apresentação. Se isso não ocorrer, a pauta do Plenário da Câmara fica trancada. O Senado tem mais 45 dias para votar o projeto, com a mesma regra da Câmara.
Uma das principais mudanças é a necessidade de comunicação prévia sobre atos ou reuniões públicas. Outra norma será a proibição de uso de máscaras por parte dos manifestantes. Mas, de acordo com o Ministério da Justiça, haverá no texto o cuidado de não ferir o direito constitucional dos cidadãos.
