16/06/2014 17h33 – Atualizado em 16/06/2014 17h33

Vereador Professor Ailton apresenta projeto que garante Vale-Refeição para os servidores do município de Amambai

O projeto de lei foi subscrito pelo vereador Roberto Protético (PSD)

Fonte: Da Redação

Amambai (MS) – Garantir a implantação do programa Vale-Refeição aos servidores públicos do município de Amambai é o objetivo do projeto de lei autorizativa apresentado pelo vereador Professor Ailton na sessão do legislativo, ocorrida nesta segunda-feira (16).

O vereador afirma que o projeto tem amparo legal no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei Federal nº 6.321 que “Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador” e dá visibilidade ao item 5.43, do projeto de lei GP nº 008/2014, que dispõe sobre a LDO, onde diz “Buscar a viabilização da implantação do Vale-Refeição aos servidores municipais”.

Professor Ailton lembra que membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário dos estados de Mato Grosso, Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul já possuem o direito ao Vale-Refeição.

Benefícios

De acordo com o parlamentar, a implantação do projeto trás benefícios como o aumento da produtividade, redução de rotatividade e de absenteísmo (atrasos e faltas), isenção de encargos sobre o valor da alimentação fornecida e o crescimento da economia.

“Se em alguns estados da federação os conselheiros dos tribunais de contas, os magistrados, os procuradores da justiça nas esferas federal e estadual e outros detentores de funções com salários elevados tem o Vale-Refeição garantido em lei, não vejo motivos em não aprovarmos aqui em Amambai, para beneficiar os nossos servidores municipais”, questiona o vereador.

Tramitação

O projeto de Lei CM nº 18/2014, subscrito pelo vereador Roberto Protético (PSD), teve sua votação em regime de urgência especial reprovado, com voto minerva do presidente da câmara, vereador Roberto Dias, e foi encaminhado para as comissões darem seus pareceres e voltará ao plenário para ser apreciado e votado, nas próximas sessões.