01/12/2014 20h14 – Atualizado em 01/12/2014 20h14
Professor Ailton pede informações sobre a existência de servidores municipais com férias vencidas, em Amambai
O vereador alerta o executivo municipal para o cumprimento da legislação
Fonte: Da Redação
Amambai (MS) – O vereador de Amambai, Professor Ailton (PSB), apresentou requerimento endereçado ao prefeito municipal, Sérgio Barbosa (PMDB), solicitando a relação dos servidores públicos municipais que possuem duas ou mais férias vencidas. O documento foi aprovado na sessão ordinária do legislativo municipal, realizada na sessão desta segunda-feira (4), com votos contrários dos vereadores David Nicoline (SD) e J aime Bambil (PT do B).
Informações solicitadas
Na solicitação, o vereador quer saber o nome do servidor; local de lotação; se ocupa cargo de confiança ou é efetivo; o valor total e a quantidade das férias vencidas de cada servidor, indicando os respectivos anos.
No caso de haver servidores com férias vencidas, o parlamentar requer do executivo municipal explicações sobre os motivos do acúmulo das férias não gozadas e se existe planejamento administrativo para regularizar a situação.
Alerta
Demonstrando preocupação com o bem estar dos servidores e com a qualidade dos serviços que são prestados junto a comunidade, o vereador alerta o executivo para a obrigatoriedade do cumprimento da legislação trabalhista. “Não podemos aceitar as desculpas de que o servidor X não tirou férias porque não tem ninguém para ficar em seu lugar ou a servidora Y não quer tirar férias”, ressalta o vereador Professor Ailton.
Regulamentação
Os artigos 134 e 137 da CLT regulamentam a questão. O artigo134 diz: As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. O artigo 137 diz: Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, tanto no regime celetista como no estatutário, a regra é a mesma.
