03/12/2014 21h08 – Atualizado em 03/12/2014 21h08
Fonte: Portal AL/MS
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), promulgou três leis durante a sessão desta quarta-feira (3/12), entre elas a que pretende implantar nos supermercados um número mínimo de caixas de cobrança adaptados, do deputado Felipe Orro (PDT), e a que cria no Estado o programa de fomento à tecnologia, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB). As normas devem ser publicadas na edição do Diário Oficial Legislativo de amanhã.
A lei do deputado Orro também obriga os bancos a disponibilizarem caixas eletrônicos que tornem possível a visão e o manuseio por parte dos cadeirantes. De acordo com a proposta, estabelecimentos com mais de seis caixas registradoras de preços deverão oferecer ao menos um caixa de cobrança devidamente adaptado aos critérios básicos de trânsito, integração e acessibilidade em geral, além do atendimento prioritário previsto na legislação. Para isso, os corredores ao lado das máquinas especiais têm que ter pelo menos 90 centímetros de largura, para facilitar a passagem.
Já a proposta de Marquinhos visa melhorar a qualidade de vida da população por meio do acesso a pesquisas inovadoras. Pela lei, “caberá ao Estado instituir mecanismos de fomento às tecnologias sociais de modo a incentivar estudos, projetos, programas e ações visando a promoção, a potencialização e ao fortalecimento das tecnologias”. Ao mesmo tempo, deverá constituir parcerias estratégicas e desenvolver projetos de cooperação para atividades de pesquisa que visem a difusão das tecnologias.
Esmagamento
Também foi promulgada a lei que trata da destinação de veículos que estão no fim da vida útil, obrigando a compactação ou esmagamento dos automóveis apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária que estiverem sem condições de retornar à circulação. São os casos de carros incendiados, totalmente enferrujados ou repartidos.
O objetivo é evitar o comércio ilegal de peças oriundas desses automóveis. De acordo com a proposta, as empresas do ramo de reciclagem interessadas nos veículos totalmente irrecuperáveis deverão se cadastrar no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
Segundo o deputado Marcio Monteiro (PSDB), autor da norma, furto e roubo de veículos automotores estão relacionados diretamente ao mercado paralelo de compra e venda de autopeças e acessórios automotivos de origem não comprovada. Para ele, a destruição também poderá beneficiar a saúde da população. “Haverá mais controle sobre a questão ambiental e de saúde pública, uma vez que os inúmeros veículos que se encontram nos pátios dos Detrans, em sua grande maioria em fim de vida útil, são locais propícios para a criação de mosquitos transmissores da dengue”.
