26/12/2014 10h28 – Atualizado em 26/12/2014 10h28
Fonte: Agência Brasil
Campo Grande (MS) – O governador André Puccinelli sancionou a lei complementar nº 196, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial de MS (DOE), convalidando os compromissos de obrigações recíprocas celebradas até o dia 24 de dezembro pelo governo do Estado com o setor empresarial, relativos à concessão de benefício ou de incentivo fiscal de forma diferenciada.
A referida lei altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor). A nova redação do artigo 34 da lei de 2001 garante prerrogativa ao governador do Estado, havendo relevantes interesses econômico, social ou fiscal, para conceder incentivos fiscais para implantação, ampliação, modernização ou a reativação de determinado empreendimento econômico produtivo.
Os benefícios também se estendem em caso de relocação de estabelecimento já existente e a venda, doação de áreas de propriedade do Estado e de outras que venham a ser adquiridas, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, na forma desta lei complementar, inclusive para fins de regularização da empresa.
Microempresa
André Puccinelli também sancionou a lei complementar nº 197, publicada na página 1 do DOE desta sexta-feira, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorito a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no artigo 169 da Constituição do Estado, de conformidade com as normas gerais do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
