21/07/2015 13h53 – Atualizado em 21/07/2015 13h53

Aprovada criação da Política Nacional de Agricultura Urbana

Fonte: CNM

A proposta que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana e estabelece ações que devem ser empreendidas pelo governo federal, em articulação com os Estados e Municípios foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. O Projeto de Lei 906/2015, do deputado Padre João (PT-MG), foi aprovado na última quarta-feira, 15 de julho.

Outros pontos do PL:

• o apoio aos Municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual;

• a viabilidade de aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); e

• a definição de linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e suas organizações, visando ao investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização.

De acordo com a relatora na comissão, deputada Luizianne Lins (PT-CE), o desenvolvimento da agricultura no meio urbano, tende a ultrapassar as fronteiras tradicionais da economia, meio ambiente, urbanismo e cultura.

Descentralização

A proposta exige ainda que a política nacional de agricultura urbana seja planejada e executada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano, e implementada mediante a cooperação entre a União, os estados e os municípios.

O projeto estabelece também que a agricultura urbana atenda às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, processamento e comercialização de alimentos.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.