24/07/2015 21h17 – Atualizado em 24/07/2015 21h17
CPI continuará investigando onde foi aplicado o dinheiro da educação em 2013 e 2014 na Prefeitura de Paranhos
Fonte: Internacional News
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível julgaram procedente o Agravo de Instrumento interposto pelo presidente da Câmara Municipal na terça-feira (21/07), e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) vai continuar a investigar irregularidades nos gastos da Prefeitura de Paranhos com educação entre janeiro de 2013 e outubro de 2014.
A legalidade de contratos firmados pelo município referentes às despesas realizadas com assessorias técnicas no mesmo período também serão verificadas.
Segundo nota do Tribunal de Justiça (TJMS), o vereador Adelcino Pereira de Almeida (PT), o Professor Guto, impetrou Mandado de Segurança contra o presidente da Câmara e conseguiu a antecipação dos efeitos da tutela que suspendeu a CPI no dia (06/02) deste ano.
Guto recorreu à Justiça alegando que o legislativo municipal não tinha nenhum fato específico para instaurar a CPI. O juiz da comarca de Sete Quedas, Guilherme Henrique Berto de Almada, concedeu a tutela de urgência para suspender a investigação parlamentar.
Agravo de Instrumento
O presidente da Câmara, Paulo Sérgio Rufino (PSDB), recorreu da decisão e defendeu que o fato específico que autoriza a instauração da comissão não é definido na Constituição Federal. Além disso, é dever da Câmara fiscalizar a atuação do Poder Executivo na gestão de recursos públicos.
Procedente
Na decisão, o relator do processo, desembargador Divoncir Schreiner Maran, disse que se há dúvidas em relação à gestão do dinheiro público destinado à educação, os vereadores têm a competência e até mesmo dever funcional de apuração, por meio da CPI.
Afirmou ainda que dificultar o andamento da Comissão foi um feito que contrariou o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inviável e equivocada a concessão da tutela de urgência em mandado de segurança.
Para o desembargador, a falta de fato individualizado não pode inibir a atuação preliminar e investigatória do Poder Legislativo, principalmente se existir dúvidas razoáveis de ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que os interesses individuais do prefeito não podem ser sobrepostos aos da coletividade.
Finalizou dando provimento ao recurso, contrariando o parecer, para indeferir o pedido liminar e, com isso, permitir o desenvolvimento regular da comissão parlamentar de inquérito instaurada pela Câmara Municipal de Paranhos, que analisará a gestão do bem público e tomará medidas necessárias para sua correção e punição dos culpados, caso algo esteja realmente errado.
Os vereadores que aprovaram a CPI não a consideram como um conflito. Porém, a carreata e grande festa promovida pelo prefeito Júlio César de Souza (PDT) ao saber que não teria as hipotéticas irregularidades investigadas evidenciam, ainda mais, as suspeitas.
