14/10/2015 10h25 – Atualizado em 14/10/2015 10h25
Fonte: Agência Câmara Notícias
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 682/15 pode votar nesta quarta-feira (14) o parecer do relator, deputado Assis Carvalho (PT-PI). A MP atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a liquidação das obrigações do fundo.
A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
Parecer
O relator apresentou seu parecer na semana passada (7), mas o texto não foi votado porque houve pedido de vista coletivo.
Assis Carvalho incluiu no texto autorização para que o Ministério da Fazenda estabeleça em regulamento a remuneração a ser paga pelo fundo à agência pela administração de seus recursos. O deputado também ampliou até 2022 o prazo para início da obrigatoriedade de que metade das funções gerenciais da ABGF seja exercida por pessoal permanente. Ou seja, após dez anos a partir da constituição da agência ou cinco anos da convocação do primeiro concurso, prevista para 2017. O deputado justificou os prazos como uma forma “para assegurar a eficiência técnica em atividades de alto risco financeiro e a adaptação dos concursados às funções mais complexas da ABGF”.
Todas as 27 emendas apresentadas à proposta foram rejeitadas pelo relator. Em seu parecer, ele informou que 23 não atenderam aos quesitos de admissibilidade e as demais, que tratam diretamente do tema da medida provisória, foram rejeitadas no mérito.
