17/12/2015 08h34 – Atualizado em 17/12/2015 08h34
Fonte: Câmara dos Deputados
O julgamento da ação proposta pelo PCdoB, que questiona os procedimentos adotados pela Câmara em relação ao pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, prossegue hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Neste julgamento, o Supremo poderá alterar normas como recebimento de denúncia, abertura de processo e afastamento de um presidente da República. Hoje, essas regras são previstas na Lei 1079, de 1950, e nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado.
A sessão de ontem (16) foi interrompida logo após a leitura do voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin. Com isso, a tramitação do pedido de impeachment continua suspensa até decisão final do STF.
Em seu relatório, Fachin negou as principais solicitações do PCdoB – garantia de ampla defesa da presidente Dilma, nova votação da comissão especial do impeachment com voto aberto e não secreto e garantia de que o Senado possa arquivar o processo aberto na Câmara.
Em relação ao direito de defesa da presidente Dilma, o ministro Fachin sustentou que ela deve ter esse direito garantido, mas a ausência da defesa prévia não é problema. O relator ressaltou, entretanto, que a comissão especial tem o dever de informar à presidente os prazos para ela se defender.
Em relação à escolha dos integrantes da comissão especial, o ministro declarou que a eleição por votação secreta foi legítima. Edson Fachin destacou apenas que o voto deve ser aberto na votação final, a ser feita em Plenário.
O relator afirmou que não cabe ao Senado mudar decisão da Câmara quanto à aceitação do processo de impedimento e também rejeitou a alegação do PCdoB sobre eventual imparcialidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, na condução do processo de impeachment.
O julgamento será retomado a partir das 14h.
