02/05/2016 08h18 – Atualizado em 02/05/2016 08h18
Conjunto de leis garantiram defesa dos trabalhadores e ampliaram regulamentações de categorias e aposentadoria
Fonte: Portal Brasil
O reconhecimento do trabalhador como o elo mais frágil da relação empregador-empregado levou o governo federal a adotar uma série de medidas para assegurar e ampliar direitos trabalhistas a partir de 2003. A principal medida foi a adoção da política de aumento real para o salário mínimo, definindo o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação como fatores de correção da renda mínima a que o trabalhador tem direito. A presidenta Dilma Rousseff fortaleceu a medida ao sancionar lei estendendo a regra até 2019, quando o mínimo deve atingir o valor de R$ 1.067,40.
Os trabalhadores aposentados passaram a ter seu rendimento reajustado pela inflação a partir de 2006, com a lei 11.430, que definiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como referência para a correção do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Já a lei 12.470 de 2011 criou o sistema de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda
A extensão dos direitos trabalhistas ao trabalhadores domésticos foi uma conquista referendada em 2013 pelo Congresso e regulamentada no ano passado pelo governo federal. A lei garantiu aos domésticos a jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais (sendo até 8 horas diárias); pagamento de hora extra; adicional noturno; seguro-desemprego; e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A definição do piso salarial mínimo para os profissionais do magistério foi uma conquista para os professores da educação básica.
A lei foi sancionada pelo presidente Lula em 2008 e, desde então, representou um ganho real de 46% na renda dos professores entre 2009 e 2015. Em 2016, o salario base no magistério subiu para R$ 2.135,64, após aumento de 11,64% concedido pelo Ministério da Educação. Esse valor é mais do que o dobro do piso em 2010, quando o salario base foi de R$ 1.024,00.
Outra conquista importante para assegurar as boas práticas na relação de trabalho foi a lei que, em 2009, proibiu o Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) de conceder empréstimos a empresas condenada pela Justiça Trabalhista por assédio moral.
Na mesma linha, o governo federal definiu em 2014 a lei que determina a expropriação de propriedades propriedade urbanas e rurais onde forem encontrados trabalhadores em condição de trabalho análogo à escravidão.
Veja outras medidas de proteção e ampliação dos direitos dos trabalhadores adotada no Brasil a partir de 2003:
Lei 10.666/03 – Criou a aposentadoria especial aos cooperados de cooperativa de trabalho ou de produção e cria o Fator Acidentário de Prevenção (FAP);
Lei 11.603/07 – Regulamentou o trabalho aos domingos para os comerciários;
Lei 11.648/08 – Reconheceu a legalização das centrais sindicais;
Lei 12.353/10 – Determinou a participação dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista;
Lei 12.551/11 – Reconheceu o Teletrabalho (trabalho à distância);
Lei 12.506/11- Estendeu o pagamento do aviso prévio de 30 para até 90 dias, conforme o tempo de serviço;
Lei 12.440/11 – Criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
Lei 12.761/12 – Instituiu o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o Vale-Cultura;
Lei 12.740/12 – Definiu o adicional salarial de periculosidade para os vigilantes;
Lei 12.832/13 – Isentou de Imposto de Renda a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas no limite de R$ 6 mil;
Lei Complementar 142/13 – Criou o regime especial de aposentadoria para pessoas com deficiência;
