26/10/2016 08h43

Nota pública de entidades indígenas sobre a Portaria 1.907/2016 do Ministério da Saúde

Fonte: Combate Racismo Ambiental

As lideranças e organizações tradicionais dos povos indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na Procuradoria da República, Município de Campo Grande, no dia 25 de Outubro de 2016, a fim de discutir a Portaria 1.907/16 do Ministério da Saúde, bem como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, deliberaram que:

Defendemos a manutenção e o fortalecimento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e de seus Distritos, bem como do controle social por intermédio dos membros dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (CONDISI);

Repudiamos a ausência de consulta prévia às comunidades indígenas e às suas lideranças, por parte do Ministro da Saúde, senhor Ricardo Barros, para a revogação das Portarias 475/11 e 33/13, as quais delegavam à SESAI atos de gestão orçamentária e financeira, atribuições estas que, por sua vez, eram subdelegadas aos coordenadores dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs) ;

Exigimos respeito à autonomia e ao princípio de descentralização da SESAI, pois são instrumentos fundamentais para a eficácia das políticas públicas de saúde e às necessidades diferenciadas do atendimento a cada povo indígena e seus contextos locais;

O recuo tático do Governo em relação à Portaria 1.907/16 é o resultado da mobilização das comunidades indígenas, de suas lideranças e organizações legítimas e tradicionais em todo o país. Não se trata de uma conquista de um movimento ou grupo político financiado por partidos, organizações privadas ou de indivíduos que dizem nos representar. Somos protagonistas de nossas causas e conquistas. Nossas demandas e ações refletem o entendimento da coletividade e são deliberadas em espaços de assembleia. Não nos manifestamos por interesses privados ou apenas com o objetivo de reivindicar cargos e salários, mas principalmente em defesa de direitos coletivos. Rejeitamos a alegação do senhor Secretário da SESAI, Rodrigo Rodrigues, de que deveríamos nos “desmobilizar, retomar a normalidade e agir de modo civilizado”, pois entendemos que é o atual Governo quem age de modo incivilizado, autoritário e antidemocrático ao resumir a política à publicação de portarias inconstitucionais;

Apesar deste recuo, o Governo não nos engana. Ao criar uma confusão de novas portarias e ao NÃO revogar a 1.907/16, o Ministro retrocede apenas parcialmente em relação ao desmonte anteriormente previsto para a SESAI. Boa parte dos ataques continuam, em especial contra os direitos garantidos pela portaria 475/11. Camuflada de revogação, a medida governamental continua a prejudicar os povos indígenas e golpeia a autonomia e a capacidade de Controle Social dos DSEIs. Exigimos a revogação integral da portaria 1.907/16 e o fim da criação de portarias que visam a redução de nossos direitos. Até a revogação, a luta e a MOBILIZAÇÃO seguem!

Manifestamos nosso repúdio à PEC 241, que estabelece limites para os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social pelos próximos 20 anos e que passariam a ser corrigidos pela inflação, sem garantias de aumento real. As PECs 241, 215 e 186 são ameaças aos nossos direitos constitucionais, sobretudo no que se refere às políticas diferenciadas e aos processos de demarcação de nossos territórios tradicionais. Além disso, representam uma violação à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é país signatário, e que prevê o direito à consulta prévia, livre e informada, quando medidas legislativas ou administrativas incidem sobre os povos indígenas.

Campo Grande, 26 de Outubro de 2016

• Conselho do Povo Terena

• Aty Guasu Guarani Kaiowá

• Conselho do Povo Kadiwéu

• Conselho do Povo Kinikinau

• Conselho Nacional de Política Indigenista

• Comissão Intersetorial de Saúde Indígena

• Articulação dos Povos Indígenas do Brasil