10/05/2017 20h49
Fonte: Redação
Amambai (MS) – Projeto de Lei, apresentado pelo vereador de Amambai Dilmar Bervian (DEM), regulamenta no município tratamento diferenciado para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Microempreendedores Individuais (MEI).
O Projeto de Lei CM número 08/2017, de autoria do vereador, regulamenta algumas ações para fomentar o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, como:
a) Realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00;
b) Na realização de licitações para aquisição de obras e serviços, exige dos licitantes a subcontratação de microempresa e empresa de pequeno porte;
c) Estabelece cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames destinados a aquisição de bens e serviços de natureza divisível; e,
d) Priorizar microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no município de Amambai.
O parlamentar garante que objetivo maior do projeto é valorizar e desenvolver a economia local, incentivando o potencial empresarial do município e, com isso, fomentando a geração e emprego e renda para a população.
“Com esse projeto de lei, queremos valorizar e incentivar a participação dessas empresas na participação das licitações em nosso município, oferecendo condições para uma concorrência mais justa com as demais empresas da região”, comenta Dilmar.
“Sabemos, continua Dilmar, que muitas vezes a concorrência com empresas de cidades maiores pode favorecer as empresas instaladas em outros municípios. Com esse projeto, queremos favorecer nossas empresas de pequeno porte e microempresas, a fim de desenvolver nossa economia municipal”, reforça o vereador.
