02/06/2017 14h21
Fonte: Assomasul
O presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), promulgou a Lei Complementar 157/2016, que trata da reforma do ISS (Imposto sobre Serviços). A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira (1º), e traz os sete pontos que foram vetados pelo governo federal no final de 2016.
A derrubada do veto foi aprovada em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta terça-feira, 30 de maio. Aprovada por quase todos os parlamentares presentes à sessão, a medida vai redistribuir R$ 6 bilhões aos Municípios do País e promover a consequente exercício da justiça fiscal entre os Entes federados, bem como o respiro às economias municipais.
Até então, a distribuição dos recursos arrecadados se concentra em poucos municípios. Cerca de cem municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com o tributo do país.
Com a mudança, aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.
Em relação ao leasing, serão distribuídos cerca de R$ 2,6 bilhões. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 municípios.
