12/06/2017 15h51
Fonte: Assomasul
A Mesa Diretora do Senado incluiu entre as matérias em pauta para esta semana o Projeto de Lei (PLS 38/2017), da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que estabelece regras para compensação aos estados exportadores, que perdem arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com a desoneração de produtos para a exportação estabelecida pela Lei Kandir (LC 87/1996).
A proposta estabelece o montante dessa compensação em R$ 1,9 bilhão para o exercício de 2017.
A comissão também vai analisar substitutivo ao PLS 150/2016, que facilita a baixa dos registros de empresas mercantis e atividades afins.
O projeto, do senador Hélio José (PMDB-DF), estabelece que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.
A reunião deliberativa da CAE será realizada na sala 19 da Ala Senador Alexandre Costa, após sabatina de três indicados a cargos na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Com informações da Agência Senado.
