12/06/2017 22h54
Texto torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor de saúde
Fonte: Redação
Amambai (MS) – A Câmara de Vereadores de Amambai aprovou emenda aditiva ao Projeto de Lei GP 009/2017, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos vereadores ao Orçamento Geral do Município. O texto é proveniente da Proposta de Emenda ao PL que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, apresentada pela comissão de finanças e orçamento e aprovada pelo plenário.
O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
A partir do próximo ano, cada vereador terá disponível, valor estimado na casa dos R$ 70.000,00 para apresentação de emenda individual. A emenda aditiva foi aprovada na sessão desta segunda-feira (12), durante sessão ordinária.
O presidente do legislativo municipal, vereador Carlinhos (PPS), afirma que a medida dá autonomia para os parlamentares indicarem as prioridades apresentadas pelos segmentos sociais. “É uma prerrogativa que teremos para contemplar nossas ações junto à sociedade”,
