07/03/2018 18h43
A medida torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor de saúde
Fonte: Bruno Martins/Assessoria
Amambai (MS) – Votada e sancionada no final do ano passado, para vigorar no exercício de 2018, o orçamento impositivo, lançado pelos vereadores de Amambai, foi dividido e destinado para várias entidades e associações de moradores do município.
Organizada pelos legisladores do município e contando com o apoio da equipe jurídica da Prefeitura Municipal, a Câmara de Vereadores promoveu, na noite da última segunda-feira , dia 05, uma reunião destinada para que os líderes dos segmentos agraciados tivessem a oportunidade de esclarecer possíveis dúvidas e ficar por dentro de todas as exigências para recebimento do repasse.
Tendo como palestrante, a procuradora jurídica da prefeitura municipal, a reunião contou com a presença de grande parte dos 13 vereadores, que deram suporte para suas entidades agraciadas.
Prazo
Durante o evento, foram abordados vários temas, entre os mais importantes, foi o prazo estipulado para que todas as entidades premiadas regularizem suas situações jurídicas e documentais, para que o repasse não seja embargado.
O acordo firmado entre todos os presentes estabeleceu um prazo de 15 dias a contar da data da reunião como limite para regularização de toda documentação necessária. Os representantes de associações e entidades que não puderam comparecer no encontro , devem procurar a assessoria jurídica da Prefeitura Municipal para que tirem todas as suas dúvidas.
O que é o Orcamento Impositivo
A Câmara de Vereadores de Amambai aprovou emenda aditiva ao Projeto de Lei GP 009/2017, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos vereadores ao Orçamento Geral do Município. O texto é proveniente da Proposta de Emenda ao PL que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, apresentada pela comissão de finanças e orçamento e aprovada pelo plenário.
O texto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Metade do valor deverá ser aplicada na saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
A partir do próximo ano, cada vereador terá disponível, valor estimado na casa dos R$ 114..500,00 para apresentação de emenda individual. A emenda aditiva foi aprovada na sessão do dia 12 de junho de 2017, durante sessão ordinária.
