09/12/2019 21h30
Fórum dos Servidores de MS divulga Nota Pública contra PEC 07/2019 do governador Reinaldo Azambuja
Fonte: Jornal do Funcionalismo de MS
Amambai (MS) – Várias categorias de servidores públicos do Estado de Mato Grosso Sul, através do Fórum dos Servidores Públcos, publicaram nota pública nesa segunda-feira, dia 09, contra medidas propostas pelo governo do Estado, referente a reforma da previdência.
Veja a nota na íntegra abaixo:
Nota Pública do Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC Nº 07/2019), do Governador Reinaldo Azambuja (PSDB)
O Fórum dos Servidores Públicos do Mato Grosso do Sul — integrado por Sindicatos e Associações Militares — vêm a público expressar o seu posicionamento contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC Nº 07/2019), do Governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que altera o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado.
Neste contexto, destacamos os seguintes pontos:
1- A PEC/07/2019 trará prejuízos irreversíveis aos direitos constitucionais previdenciários dos servidores de cargos efetivos e dos pensionistas, devido à insegurança jurídica que seu texto causa. Fato apresentado através de ofício assinado e protocolado na Assembleia Legislativa pelas seguintes autoridades: desembargador Carmello Leandro, presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Iran Coelho das Neves, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público (MPMS), Paulo Cézar dos Passos, e pelo próprio presidente Assembleia Legislativa (ALMS), deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB);
2 – Reinaldo Azambuja, usando a falácia de que a reforma irá gerar uma economia de R$ 10,6 bilhões em 20 anos, sem mostrar dados atualizados, tenta convencer a sociedade que a reforma não retira direitos porque seria similar ao projeto de reforma do Governo Federal, fato desmentido pelos presidentes dos outros poderes;
3 – A PEC, além de ter sua legalidade questionada, trata de forma desigual os servidores, porque estipula regras diferenciadas que beneficiam defensores, promotores, juízes, desembargadores e conselheiros do Tribunal de Contas, que poderão se aposentar com o subsídio de R$ 35 mil a R$ 39 mil, e também garante o pagamento integral de pensão às suas viúvas. Enquanto os demais servidores terão um teto de R$ 5,8 mil, e pagamento de pensão até 50%;
4 – Os deputados estaduais aliados do Governo, além de se recusarem a debater a proposta com os representantes do funcionalismo estadual, aceleraram a tramitação da PEC e, sem parâmetro mudaram o regimento da Assembleia Legislativa, desrespeitando o prazo legal previsto para a votação do projeto que seria de 10 sessões;
5 – Diante da inconstitucionalidade da PEC 07/2019, é necessário que os deputados estaduais que obtiveram votos dos servidores estaduais na última eleição, com a promessa de defender os direitos do segmento e que se dizem defensores da categoria, se manifestem através de ações jurídicas para impedir a ilegalidade da tramitação da PEC, seguindo o exemplo de parlamentares dos estados de São Paulo e Piauí, que não ficaram somente na defesa do “faz de conta”, e do discurso fácil, mas atenderam os reclames da base.
Campo Grande, 09 de dezembro de 2019.
Fórum dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul
