20/12/2019 19h45
Na última sessão, Câmara aprova nove projetos de incentivos fiscais, doação de imóveis e política de cargos e salários dos servidores públicos municipais
25 empresas são beneficiadas
Fonte: Com informações da assessoria do legislativo
Amambai (MS) – A última sessão da Câmara de Vereadores de Amambai foi realizada nesta sexta-feira, dia 21. Os vereadores aprovaram nove projetos de lei de autoria do poder Executivo.
Veja os projetos aprovados pelos vereadores do município
Projeto de Lei 067/2019 – Doação de terrenos para empresas
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis em decorrência da política de incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial de que trata a Lei Municipal n° 2.169/2009. As empresas beneficiadas passaram por processo de análise minuciosa de sua capacidade de executar os planos de trabalhos propostos, além de se submeterem a processo licitatório na modalidade de concorrência pública, oportunidade em que a Administração Municipal oportuniza a participação de outras empresas interessadas em compor o certame e concorrer em igualdade de condições ao imóvel ofertado.
Importante salientar que o Projeto de Lei possui cláusulas de cumprimento obrigatório que visam proteger o patrimônio público, de modo que a empresa beneficiária fica vinculada ao cumprimento de todos os prazo e regras, sob pena de ver ser revertido ao patrimônio público municipal o imóvel recebido.
No total 25 empresas estarão recebendo doação de terrenos como forma de incentivo, com objetivo de fortalecer o desenvolvimento e gerar mais empregos e renda para a população.
Docemel Alimentos Eireli – EPP
Lote nº 06 da Quadra nº 01, localizado no Distrito Industrial Crepúsculo, neste munícipio, medindo 2.938,50 m², com matricula no CRI local sob nº 19.888, nos termos da Concorrência Pública nº 05/2019, Processo Administrativo nº 79.320/2019.
Terraplanagem Fenix LTDA – ME.
Lote nº 07 da Quadra nº 07, localizado no Jardim Pandui, neste munícipio, medindo 516,13m², com matricula no CRI local sob nº 20.277, nos termos da Concorrência Pública nº 06/2019, Processo Administrativo nº 79.501/2019.
J. R. Machado ME (Areieira São Jorge).
Lote nº 01 da Quadra letra “A, localizado no Parque Dom Leon, medindo 1.617,30m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 22.997, nos termos da Concorrência Pública nº 07/2019, Processo Administrativo nº 79.502/2019.
Keli Cristina de Oliveira Scaranti – ME (Famak & Cia).
Lote nº 10 da Quadra nº 04, localizado no Jardim Pandui, medindo 410,42 m², com a matricula do CRI local nº 20.232, nos termos da Concorrência Pública nº 08/2019, Processo Administrativo nº 79.503/2019.
Marco Antônio de Menezes – MEI (Lata Velha).
Lote nº 06 da Quadra nº 13, localizado no Residencial Bonito, medindo 3.180,33 m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 25.630, nos termos da Concorrência Pública nº 09/2019, Processo Administrativo nº 79.504/2019.
Bonomo’s Construções LTDA – EPP.
Lote nº 03 da Quadra nº 03, localizado no imóvel sem denominação, medindo 767,58 m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 15.630, nos termos da Concorrência Pública nº 10/2019, Processo Administrativo nº 79.573/2019.
Marilene de Sene – MEI (Professor Pardal).
Lote Único da Quadra nº 01, localizado no Jardim Pandui, medindo 3.048,75 m², com a matricula do CRI local nº 20.203, nos termos da Concorrência Pública nº 11/2019, Processo Administrativo nº 79.574/2019.
Jussara Nunes Lopes – ME (J. J. Transportes).
Lote Único da Quadra nº 03, localizado no Residencial Nhú-Vera, medindo 3.200,00 m², com matrícula do CRI local nº 19.078, nos termos da Concorrência Pública nº 12/2019, Processo Administrativo nº 79.575/2019.
Roberto Dalberto Eireli – EPP (Ipe Materiais para Construção).
Lote nº 03 da Quadra letra “A, localizado no Parque Dom Leon, medindo 360,00 m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 22.997, nos termos da Concorrência Pública nº 13/2019, Processo Administrativo nº 79.576/2019.
Marisa Romeiro de Souza – ME (Casa do Ar Condicionado).
Lote nº 02 da Quadra letra “A, localizado no Parque Dom Leon, medindo 1.200,00 m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 22.997, nos termos da Concorrência Pública nº 14/2019, Processo Administrativo nº 79.577/2019.
Hb Sat Serviço de Informática e Comunicação Eireli.
Lote nº 05 da Quadra letra “A, localizado no Parque Dom Leon, medindo 1.397,15 m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 22.997, nos termos da Concorrência Pública nº 15/2019, Processo Administrativo nº 79.620/2019.
Searom Transportes LTDA – EPP.
Lote nº 01 da Quadra nº 06, localizado no Jardim Ana Mansano, medindo 2.697,60 m², com a matricula do CRI local nº 18.672, nos termos da Concorrência Pública nº 16/2019, Processo Administrativo nº 79.621/2019.
R e G Materiais para Construção Eireli – EPP (Santo Expedito Materiais para Construção).
Lote Único da Quadra nº 07, localizado no Residencial Nhu Vera, medindo 3.200,00 m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 19.131, nos termos da Concorrência Pública nº 17/2019, Processo Administrativo nº 79.622/2019.
Dalberto Construtora Eireli – EPP.
Lote nº 03 da Quadra nº 13, localizado no Residencial Bonito, medindo 1.150,00 m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 25.630, nos termos da Concorrência Pública nº 18/2019, Processo Administrativo nº 79.624/2019.
Tarcízio Carlos Pacheco Maciel – MEI (Gauchos Big Bag).
Lote nº 05 da Quadra nº 13, localizado no Residencial Bonito, medindo 1.150,00 m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 25.630, nos termos da Concorrência Pública nº 19/2019, Processo Administrativo nº 79.626/2019.
Marlon Junior Cardinal – MEI (Moreira Cardinal).
Lote nº 06 da Quadra letra “A, localizado no Parque Dom Leon, medindo 1.325,74 m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 22.997, nos termos da Concorrência Pública nº 20/2019, Processo Administrativo nº 79.627/2019.
Amel Tur LTDA – ME.
Fração da Fazenda Itapoty, localizado na zona rural do Município, medindo 02 Has 4.537,27 m², com a matricula do CRI local nº 18.579, nos termos da Concorrência Pública nº 21/2019, Processo Administrativo nº 79.628/2019.
Sul Fronteira Transportes LTDA – ME (COOCATRANS).
Lote nº 09 da Quadra nº 04, localizado no Jardim Pandui, medindo 451,08 m², com a matricula do CRI local nº 20.231, nos termos da Concorrência Pública nº 22/2019, Processo Administrativo nº 79.671/2019.
Ramão Nunes de Lima – MEI (Marcenaria Lima).
Lote nº 08 da Quadra nº 04, localizado no Jardim Pandui, medindo 451,08 m², com a matricula do CRI local nº 20.230, nos termos da Concorrência Pública nº 23/2019, Processo Administrativo nº 79.672/2019.
Joaquina Silva – ME (JM Autocenter).
Fração de Lote urbano a ser desmembrado do imóvel denominado Patrimônio da União, medindo 455,00 m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 22.445, nos termos da Concorrência Pública nº 24/2019, Processo Administrativo nº 79.673/2019.
Jucélia Camargo Figueiredo – MEI (Lava Jato Vitória).
Fração de Lote urbano situado no Jardim Ana Mansano, medindo 5.092,06 m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 18.672, nos termos da Concorrência Pública nº 25/2019, Processo Administrativo nº 79.674/2019.
ASM Empreendimentos Imobiliários Eireli – ME.
Lotes nºs 01 e 02 da Quadra nº 13, localizado no Residencial Bonito, medindo 1.150,00 m² cada lote, desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 25.630, nos termos da Concorrência Pública nº 26/2019, Processo Administrativo nº 79.680/2019.
SIGEM – Industria e Comércio de Artefatos de Concreto LTDA – EPP.
Lote nº 07 da Quadra nº 11, localizado no Residencial Por do Sol II, medindo 346,48 m², com a matricula do CRI local nº 24.423, nos termos da Concorrência Pública nº 27/2019, Processo Administrativo nº 79.678/2019.
Walmor Benedito Lopes da Silva – MEI.
Lote letra Q da Quadra nº 24, localizado no Residencial Bonito, medindo 275,00 m², com a matricula do CRI local nº 25.494, nos termos da Concorrência Pública nº 28/2019, Processo Administrativo nº 79.752/2019.
Ana Paula Borges de Souza – MEI (Imperial Floricultura e Jardinagem).
Os imóveis descritos serão destinados à edificação da sede própria, a abertura de filiais e ou, ao desenvolvimento das atividades descritas nos “Planos de Trabalho” apresentados pelos Donatários, que tramitam em Processo Administrativo próprio, e apensados nas respectivas Concorrências Públicas, não podendo ser dado outro destino aos mesmos, sob pena de tornar as doações nulas de pleno direito.
Após a publicação desta Lei, as donatárias terão o prazo de 06 (seis) meses, para iniciar as edificações e 24 (vinte e quatro) meses para o término da obra, sob pena de não o fazendo, o imóvel reverter ao patrimônio do Município, independente da Notificação Judicial ou Extrajudicial.
Ficam proibidos a venda, doação, permuta, cedência, transferência ou a utilização para atividades adversas as descritas no caput desse Artigo, a qualquer título, no todo ou em parte, destes imóveis a terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados dos registros das escrituras públicas no Cartório de Registro de Imóveis da comarca.
Projeto de Lei n° 068/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, inicialmente por 05 (cinco) anos, imóvel de propriedade do Município para a associação sem fins lucrativos denominada ‘‘Associação Filantrópica Hípica e Equoterapia de Amambai/MS’’, a fim de que a associação possa exercer suas atividades na localidade, auxiliando munícipes através da disponibilização gratuita de uma importante ferramenta terapêutica que beneficia aspectos como postura, equilíbrio, coordenação motora, sentidos, entre outros benefícios.
Projeto de Lei n° 069/2019
Altera a LDO para o exercício 2020 (Lei Municipal n° 2.653/2019), apenas para incluir expressamente em seu anexo de metas a autorização para realização de reajuste aos servidores do Legislativo e Executivo municipal no deambular do exercício 2020. A inclusão é realizada apenas para efeito de correção, vez que tal autorização é de natureza obrigatória e deve constar no referido diploma legal.
O Projeto de Lei n° 070/2019
Visa autorizar o Poder Executivo Municipal a disponibilizar 85 lotes situados no Loteamento Analy para construção de unidades habitacionais de interesse social através de programas habitacionais do Governo Federal e Estadual, especificamente o programa Minha Casa, Minha Vida.
Projeto de Lei n° 071/2019
Autorizar a Administração Municipal a cumprir o Piso Nacional Salarial dos Agentes de Combates às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, estabelecido pela Lei Federal n° 11.350/2006 (Art. 9°-A, §1°, II) para o exercício 2020 a partir de janeiro/2020.
Projeto de Lei n° 072/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse existente, possibilitando que o atual detentor registre a propriedade e regularize o imóvel ocupado. Importante registrar que o munícipe comprovou em Processo Administrativo o exercício da posse de boa-fé, razão pela qual cabe ao município providenciar sua regularização.
Projeto de Lei n° 073/2019 – Doação de terrenos para entidades
Visa autorizar o Poder Executivo Municipal a doar imóveis para entidades sem fins lucrativos que desenvolvem trabalhos sociais, educacionais, recreativos e culturais no âmbito do Município de Amambai.
Fração de área, medindo 570,00m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 22.445, ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE AMAMBAI/MS.
Fração de área, no Jardim Ana Mansano, medindo 1.500,00m², desmembrado de área maior da matricula do CRI local nº 25.866, a CASA DA SOPA VOVÓ ANASTÁCIA.
Fração do imóvel rural denominado Chácara nº 117, medindo 3.200,00m², desmembrado de área maior da matrícula do CRI local de nº 4.789, a ASSOCIAÇÃO CLUBE DOS 40 DE AMAMBAI.
Fração do imóvel rural denominado Fazenda Itapoty, medindo 02 has 0385,27 ms², conforme matrícula do CRI local de nº 18.580, a APAP – ASSOCIAÇÃO PARAMOTORES ASAS DO PANTANAL.
Fração do imóvel rural denominado Chácara nº 117, medindo 1.600,00m², desmembrado de área maior da matrícula do CRI local de nº 4.789, a IGREJA VISÃO MISSIONARIA MINISTÉRIO PASTOR ALEXANDRE DA ROSA.
Fração do imóvel rural denominado Lote nº 64, medindo 7.000,00m², desmembrado de área maior da matrícula do CRI local de nº 21.035, a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE AMAMBAI E REGIÃO – AGRIMATE.
Os imóveis descritos serão destinados à edificação da sede própria, e ao desenvolvimento de atividades de apoio e assistência religiosa, filosóficas e sociais, as atividades esportivas, recreativas, culturais e filantrópicas, não podendo ser dado outro destino aos mesmos, sob pena de tornar as doações nulas de pleno direito.
Após a publicação desta Lei, as donatárias terão o prazo de 06 (seis) meses, para iniciar as edificações e 24 (vinte e quatro) meses para o término da obra, sob pena de não o fazendo, o imóvel reverter ao patrimônio do Município, independente da Notificação Judicial ou Extrajudicial.
Projeto de Lei 074/2019
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial na importância de R$ 1.300.000,00 distribuídos na Secretaria Municipal de Gestão e Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Projeto de Lei Complementar n° 006/2019
Inclui na Lei Complementar Municipal n° 001/2003 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo) o Art. 27-A, possibilitando aos servidores vinculados a Secretaria Municipal de Infraestrutura que desempenhem atividades em locais de difícil acesso (15 km de distância da sede do Município) a percepção de abono salarial não incorporável no valor correspondente a 10 (dez) UFA’s.
Projeto de Lei 075/2019
Autoriza o Poder Executivo a isentar a empresa LR Empreendimentos Imobiliários do pagamento de tributo de taxas referentes a aprovação do loteamento, remembramento e desmembramento de lotes e licença ambiental do loteamento Residencial Amélia.
Veja fotos da sessão extraordinária, corrida no dia 20 de dezembro de 2019.
