09/06/2020 20h46

Projeto do vereador Roberto Sangue Bom criando o programa “Agricultura Urbana” vira lei

A Lei Municipal nº 2.703/2020, foi sancionada pelo prefeito de Amambai, Dr. Bandeira, no dia 28 de maio.

Fonte: Redação

Amambai (MS) – O Projeto de Lei: PL/CM/007/2020, de autoria do vereador Roberto Sangue Bom (PSDB), criando no município o programa de Inserção Social: Agricultura Urbana foi sancionado pelo poder executivo municipal. O PL é subscrito pelo vereador Dilmar Bervian (DEM).

Através da Lei Municipal número 2.703/2020, sancionada pelo prefeito Ednaldo Luiz de Melo Bandeira no dia 28 de maio e publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios do MS (Assomasul) no dia 29 de maio, já está em vigor no município de Amambai.

De acordo com o vereador Roberto Sangue Bom, a intenção é aproveitar os espaços vazios da cidade com atividades que garantam a preservação ambiental, a produção de alimentos orgânicos e a criação de espaços verdes no perímetro urbano.

“Conservar terrenos públicos ou particulares limpos e produtivos (…) contribui na melhoria da qualidade de vida da população. O projeto prevê atividades que ajudam no combate a inércia e ao estresse, sintomas comuns nas cidades”, comenta o vereador Sangue Bom, autor do projeto de lei.

Veja a integra do projeto, agora lei municipal:

Art. 1º– Fica instituído o Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana, com os seguintes objetivos:

I – possibilitar a preservação e conservação do meio ambiente;
II – conservar terrenos públicos e ou particulares limpos e produtivos, criando espaços verdes;
III- estimular a produção para a comercialização e o consumo próprio;
IV- cultivar alimentos orgânicos, limpos e puros sem o uso de agrotóxicos;
V- praticar a atividade de agricultura e horticultura e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida da comunidade, contribuindo para a melhoria e prevenção aos problemas da saúde física e mental, combatendo a inércia e o estresse.

Parágrafo único. Para clareza desta lei entende-se por Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana, atividades desenvolvidas para o fim social e ou comercial, com espaços destinados ao cultivo de legumes e hortaliças, ervas medicinais e para floricultura e paisagismo e congêneres.

Art. 2º– A implantação do Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana ocorrerá mediante normas ou especificações do Poder Executivo e poderá se dar:

I – em lotes públicos municipais;
II- em áreas declaradas de utilidade pública ociosas;
III- em terrenos ou espaços particulares.

Art. 3º– A implantação do Programa se dará mediante os seguintes passos:

I- cadastramento dos interessados;
II- localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
III- consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
IV- oficialização da área junto ao órgão gerenciador depois de formalizada a permissão do uso para fim determinado nesta lei.

Parágrafo único. A utilização das áreas contidas neste artigo se dará com a anuência formal do proprietário.

Art. 4º– Para fins de implementação do Programa a responsabilidade fica a cargo das associações de moradores e grupos de moradores, mesmo não formalmente constituídos, em parceria e com supervisão da Secretaria Municipal de Agricultura:

I – administrar o Programa;
II – ofertar capacitação aos interessados no Programa através de parcerias com órgão públicos ou privados;
III – fazer o cadastramento e seleção individual ou coletiva dos interessados em participar do Programa.

Art. 5º– No caso de necessidade de ligação de água ou energia elétrica deverá o participante do Programa acionar o órgão competente para que se efetive, e em acordo com proprietário fazer pagamento das custas.

Art. 6º– Fica o Poder Executivo autorizado, por meio dos órgãos competentes, a incentivar o Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana ficando autorizado a celebrar convênios com órgãos Estaduais ou Federais para a orientação dos trabalhos e fornecimento de insumos, além de:

I – dar assessoria e informações aos eventuais produtores e aos proprietários de áreas particulares;
II – oferecer descontos no IPTU dos terrenos de propriedade particular participantes do programa enquanto este fizer parte.

Art. 7º– Fica proibida a construção permanente na área cedida, senão com autorização formal do proprietário, seja área pública ou privada.

Parágrafo único. O uso do terreno será exclusivo para o cultivo de legumes e hortaliças, ervas medicinais e para floricultura e paisagismo e seus congêneres.

Art. 8º– A produção do Programa de Inserção Social: Agricultura Urbana poderá ser comercializada pelos produtores, bem como atender entidades assistenciais com sede no Município de Amambai sob orientação da Secretaria de Assistência Social.

Art. 9º– A ocupação dos espaços a que se refere esta lei não abona direitos aos seus possíveis ocupantes, que farão a devolução integral e desimpedida, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde que solicitados pelo proprietário, não cabendo indenização ou ressarcimento.

Art. 10º– A Administração Municipal deverá dar ampla publicidade ao programa através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, ação social entre outros.

Art. 11º– A Administração Municipal dará amplo conhecimento do programa aos sindicatos ou agências de emprego, com os quais poderá celebrar convênios para atendimento de desempregados da referida categoria.