18/09/2020 20h13
Fonte: Mídia A
Amambai (MS) – O TCU (Tribunal de Contas da União) enviou para Justiça Eleitoral a lista com 83 gestores de Mato Grosso do Sul, que tiveram suas contas julgadas irregulares pela entidade. Estes nomes podem ser barrados da eleição municipal, caso se candidatem no pleito, em função da Lei da Ficha Limpa.
Entre eles está o ex-prefeito e atual pré-candidato no município de Paranhos, Heliomar Klabunde que teve as contas de 2000 da sua administração rejeitadas pela Câmara, com base em parecer contrário do Tribunal de Contas, em 29 de fevereiro de 2012.
Os oito anos de inelegibilidade passaram a contar desta data, tomando como referência a interpretação da alienação do artigo 1º da Lei da Ficha Limpa (Lei complementar 135/2010) que prevê a inelegibilidade para os candidatos condenados por órgãos colegiados (no caso de Heliomar o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal) por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
A inclusão de seu nome não o torna inelegível de forma automática, já que caberá a Justiça Eleitoral torna-los inelegíveis, caso estas pessoas registrem candidatura. De acordo com o TSE, quando uma candidatura é registrada, o juiz eleitoral analisa se o ato é válido ou não, e um dos critérios usados é justamente a lista do TCU.
