20/10/2020 15h32

Projeto de Lei prevê redução de jornada para servidores pais e mães de crianças com deficiência

Fonte: Assessoria Pedro Kemp

O deputado estadual Pedro Kemp (PT-MS) apresentou Projeto de Lei que faz a adequação da legislação que autoriza as servidoras estaduais, mães de crianças com deficiência a trabalharem meio período e cumprirem 36 horas semanais.

“A Lei estadual nº 1.134 de 1991 possibilita o afastamento das servidoras mães de filhos com deficiência. É um apoio para as famílias que vivem esta realidade. Hoje, a legislação precisa sofrer adequações e também ser estendida para as famílias homoafetivas.

O texto da lei autoriza a redução da carga horária apenas às mulheres. A nossa proposta é no sentido da concessão do afastamento ser permitida para homens e mulheres, servidores, que tenham filhos com deficiência”, explica o autor da proposta