29/09/2021 14h19

Lígia Borges apresenta projeto de lei que regulamenta a declaração de utilidade pública municipal

Fonte: Redação

Amambai (MS)- Com o objetivo de instituir uma legislação que regulamenta o título de Declaração de Utilidade Pública Municipal, que hoje não existe em Amambai, a vereadora pelo PSDB, Lígia Borges, apresentou um projeto de lei.

Identificado pelo número 08/2021, o projeto foi apresentado durante sessão da Câmara de Vereadores realizada nesta quarta-feira (29) e visa possibilitar o reconhecimento pelo Poder Público de que as instituições beneficiárias são sem fins lucrativos e prestam serviços de alta relevância à coletividade, em consonância com seus objetivos sociais originários.

Conforme o projeto, poderão ser declaradas de Utilidade Pública Municipal instituições filantrópicas de saúde, educação, assistência social, proteção animal, pesquisa científica e cultural, artísticas e as associações de ação social recreativa ou esportiva que prestem, de forma desinteressada, à coletividade, serviços ou benefícios que correspondam as suas finalidades institucionais.