Mulheres amambaienses contam agora com mais uma ferramenta de proteção contra a violência doméstica. Foi sancionado pelo prefeito municipal, o projeto de lei de autoria da vereadora Cida Farias, que implanta o protocolo Não se Cale em Amambai.
A Lei Municipal nº 2.833/2.023, que identifica o protocolo, é um conjunto de diretrizes, ações e procedimentos que visam disponibilizar atendimento humanizado às vítimas de violência doméstica, orientar funcionários e colaboradores a identificar situações de vulnerabilidade, fornecer informações claras sobre direitos e canais de atendimento, amenizar o sofrimento das vítimas e desestimular os agressores a cometerem atos de violência ou assédio.
Os estabelecimentos privados devem implementar procedimentos visando o atendimento qualificado da mulher em situação de violência e comunicar aos clientes e frequentadores a adesão ao protocolo, bastando para isso, que a mulher apresente um X em uma das mãos.
Confira a íntegra da lei no link: https://diariooficialms.com.br/media/85041/3328—27-04-2023.pdf
Fonte: Assessoria Cida Farias