Durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato grosso do Sul (ALEMS) desta quarta-feira (16), os parlamentares apreciaram e aprovaram três projetos na Ordem do Dia, entre eles, em segunda discussão, o Projeto de Lei 176/2024, do de autoria dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), que acrescenta dispositivos à Lei no 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A matéria segue à sanção.
O deputado e presidente Gerson Claro falou sobre o motivo da elaboração da proposta. “Existe uma previsão legal federal para a possibilidade de converter multa em advertência quando há multa de natureza de leve a média, ocorre a maioria dos Departamentos Estaduais de Trânsito [Detrans] estão fazendo isso tornar-se lei e não ser de definição do Detran, e sim, obrigatório, uma vez que for identificado no sistema somente uma multa, que seja convertida em advertência, isso passa a ser obrigatório com esse projeto”, ressaltou.
Primeira discussão
Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 9/2024 que dispõe sobre a divulgação do protocolo “Não é Não”, na forma que menciona. A matéria, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), 3ª vice-presidente da Casa de Leis, volta ao plenário para nova análise, em segunda discussão, e prevê o enfrentamento da violência contra a mulher em casas noturnas, boates e espetáculos musicais.
Discussão única
O Projeto de Resolução 111/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), foi aprovado em discussão única e segue à sanção. A matéria institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Medalha e o Diploma de honra ao Mérito Legislativo.
“Este projeto tem como objetivo criar a medalha e diploma Celso Costa, um arquiteto, um professor universitário, um homem público, que deixou um legado e esse projeto é para que nós eternizemos esse nome em uma homenagem”, explicou o Professor Rinaldo Modesto, autor da matéria.
Vistas
Também pautado para a Ordem do Dia desta quarta-feira (16), o Projeto de Decreto Legislativo 2/2025, de autoria da Mesa Diretora (2025-2026), aprova a recondução de Carlos Alberto de Assis para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), o projeto teve pedido de vistas pelo deputado João Henrique (PL).
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: Christiane Mesquita/Agência ALEMS.