Na sessão ordinária desta quarta-feira (6), os deputados estaduais aprovaram três propostas. Um dos destaques foi o Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que garante ao consumidor o direito de cancelar produtos e serviços de forma imediata e virtual. A matéria foi aprovada em redação final e segue agora para sanção do governador.
O projeto obriga que empresas de serviços públicos, telefonia, internet, planos de saúde, cartões de crédito, bancos e outras que operem com vendas online em Mato Grosso do Sul ofereçam ao consumidor a opção de cancelamento unilateral e imediato por meio digital, como aplicativos, sites ou telefone. A proposta assegura ainda que essa facilidade virtual não exclui outras formas de cancelamento, como presencialmente ou por ligação telefônica.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Resolução 9/2025, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL), que cria a Comenda do Mérito Legislativo das Filhas de Jó Internacional. A honraria homenageará a instituição paramaçônica formada por meninas de 10 a 20 anos, reconhecida pelo trabalho social e voluntário que desenvolve em Mato Grosso do Sul.
Já o Projeto de Lei 10/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), traz medidas para proteger o consumidor dos impactos negativos das apostas virtuais. A proposta foca na conscientização sobre os riscos, especialmente para evitar o superendividamento de famílias.“Esse projeto é muito importante. Há pessoas que ficam dependentes, e isso causa prejuízo às famílias, comprometendo o orçamento familiar”, destacou o autor, Pedro Kemp.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: João Grilo/Agência ALEMS.