A Prefeitura de Amambai esclarece que o contrato com a Coopercicla para a coleta de resíduos não pode ser renovado porque o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) considerou irregular a forma de contratação, realizada em 2022, e determinou que o serviço deveria ser licitado.
A decisão foi tomada em agosto de 2023, ainda durante a gestão municipal de 2021 a 2024, quando o TCE/MS concluiu, no processo nº 4542/2022, pela ilegalidade e irregularidade da dispensa de licitação e do contrato nº 2.666/2022. O órgão determinou que, ao final do prazo contratual, não houvesse renovação e que a Prefeitura realizasse uma nova licitação para assegurar legalidade e transparência.
Segundo o TCE/MS, o contrato anterior foi feito por dispensa de licitação, modalidade que só é permitida quando se trata da coleta de materiais recicláveis ou reutilizáveis. No entanto, o contrato também abrangia a coleta do lixo não reciclável da cidade, o que não está autorizado pela legislação.
A gestão municipal ressalta que tinha o desejo de manter a parceria, já que a Coopercicla sempre prestou um trabalho de excelência, com dedicação não apenas na coleta de resíduos, mas também em ações de educação ambiental e conscientização junto à comunidade. Logo no início do mandato, o prefeito Sérgio Barbosa esteve no Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul para verificar a possibilidade de dar continuidade ao contrato, mas foi orientado de que não havia condições legais para isso. Por esse motivo, em respeito à lei e às orientações do Tribunal de Contas, não é possível manter o contrato da forma como estava.
A Prefeitura de Amambai já realizou o processo de licitação para a contratação do serviço, do qual a própria Coopercicla também participou. Pela legislação, o critério de escolha considera o menor valor apresentado. Atualmente, o processo encontra-se em fase de homologação e, em breve, será divulgada a empresa responsável pela coleta de resíduos no município. A administração municipal garante que o serviço não será prejudicado nem interrompido, assegurando a continuidade do atendimento à população.
A Coopercicla foi oficialmente criada em 14 de outubro de 2015, durante a gestão do então prefeito Sérgio Barbosa, que incentivou e estimulou sua formação em Amambai. A cooperativa nasceu com 21 membros fundadores e, desde a sua criação, vem contribuindo de forma importante para o município, promovendo a coleta seletiva, a reciclagem e a valorização da consciência ambiental. Ainda em 2015, a Prefeitura passou a contar com os serviços da Coopercicla na coleta seletiva de recicláveis, dentro do que a legislação permite.
Toda a problemática ocorreu quando, em 2022, a Prefeitura fez um contrato sem licitação para realizar, além da coleta de recicláveis, a coleta do lixo comum, não reciclável, que vai para o aterro.
Assim, o Tribunal de Contas do Estado considerou ilegal a contratação e exigiu que o referido contrato fosse encerrado e fosse realizado processo de licitação, pelo menor valor de lance. A Coopercicla participou da licitação, mas infelizmente não foi a vencedora.
Quanto à coleta de recicláveis, a Prefeitura já ofereceu à Coopercicla a possibilidade de contratar os serviços que a legislação permite, pelo preço praticado no mercado, e aguarda o retorno da cooperativa.
Algumas pessoas tentam distorcer a verdade, mas o município não tem opção de agir contrariamente ao que os órgãos de fiscalização determinam, sob pena de improbidade administrativa.
Destacamos a importância do trabalho cooperativo e vamos continuar buscando mudanças na legislação federal.
Fonte: Prefeitura de Amambai